Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovaram, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 277/2022, conhecido como “PL da Grilagem”, que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras. Deputados da oposição denunciam que se trata da regularização da grilagem das terras públicas do estado.

O programa autoriza o governo do estado, por meio da Secretaria da Fazenda, a celebrar acordos de regularização fundiária de terras públicas ocupadas, acima de 15 módulos fiscais. A proposta segue para a sanção ou veto, total ou parcial, do governador Rodrigo Garcia.

A alienação será feita mediante pagamento de indenização de até 40% do valor da terra, utilizando como base o valor médio por hectare da tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O valor mínimo das parcelas será de 20 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), equivalente a R$ 639,40 na cotação de 2022.

A autoria é dos deputados Vinícius Camarinha (PSDB), Carla Morando (PSDB), Mauro Bragato (PSDB), Itamar Borges (MDB), Sebastião Santos (Republicanos), Reinaldo Alguz (União), Fernando Cury (União), Campos Machado (Avante), Coronel Telhada (PP), Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) e Frederico d’Avila (PL).

O texto do PL estabelece como objetivos primordiais do programa de regularização de terras “a busca pela segurança jurídica e, consequentemente, a melhoria da produtividade, da empregabilidade e da competitividade do agronegócio paulista”.

O autor da proposta, deputado Vinícius Camarinha, avalia que o projeto visa ao desenvolvimento econômico do estado, conforme divulgou a Alesp. “Pessoas que vivem nesses locais há anos esperam por esse projeto. Temos propriedades improdutivas por conta das disputas por terras, no momento que regularizarmos, essas propriedades passarão a produzir, gerando emprego e renda.”

Já a liderança do PT na Alesp e deputados do PSOL e do PCdoB avaliam que o projeto favorece a regularização da grilagem das terras públicas e devolutas do estado por grileiros e fazendeiros. Segundo a deputada Mônica Seixas (PSOL), a medida traz ainda prejuízos à população mais vulnerável e à preservação do meio ambiente no estado.

“Quando a gente está falando de regularização de terra para posseiros, quem tem a posse, em um estado que não protege florestas e comunidades tradicionais, a gente está falando da grilagem de terra, mas também do favorecimento ao desmatamento e de aumentar o volume de disputa por terra em um estado marcado por uma trajetória de violência”, disse.

Ela aponta que o valor da indenização chama atenção. “O estado de São Paulo não tem nenhum programa habitacional por esse valor, muito pelo contrário, o [ex] governador João Dória extinguiu a CDHU [Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano]. Então o estado que não protege florestas, que não sabe o que é território indígena, que ignora o território quilombola, vai ofertar a posseiros, a invasores, terras públicas a preço de banana.”

O PL aprovado retoma artigos do PL 410/21, que já tinham sido rejeitados durante sua tramitação, o que vai ajudar a embasar a judicialização que a oposição pretende fazer. Segundo a deputada, o PL 410, aprovado em fevereiro deste ano, tratava da regularização de terras para assentamentos e continha um trecho que previa a compra de terras públicas por posseiros. No entanto, o trecho foi derrubado pelos deputados na ocasião.  A deputada afirma que a matéria rejeitada voltou por meio do PL 277 e foi aprovada às pressas na Alesp, o que impediu discussão entre os deputados.

“Quando a gente está falando de previsão de assentamento, a gente tá falando de coletividades, de movimentos. Quando a gente está falando de regularização de terra a partir de posse, a gente está falando de latifúndio, de individualidade, de entregar um pedaço de terra para uma pessoa. Isso é bastante ruim no ponto de vista de justiça social”, acrescentou a deputada.

O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra também critica o PL e avalia que se trata da entrega das terras públicas devolutas para os latifundiários grileiros, que somariam cerca de 1 milhão de hectares em todo o estado. Para o advogado popular do Setor de Direitos Humanos do MST, Nilcio Costa, deverá ser discutida a constitucionalidade desse projeto, conforme nota divulgada pelo movimento.

“O Art. 188 da Constituição Federal prescreve que a política agrária, as terras públicas e devolutas deverão ter compatibilizados o seu uso com o Plano Nacional de Reforma Agrária. Em outras palavras, as terras públicas devolutas devem ser destinadas prioritariamente para a reforma agrária. A Constituição Estadual, em seu Art. 185, dispõe que a política agrária do estado de São Paulo deverá ser compatibilizada com as diretrizes do Plano Nacional de Reforma Agrária”, avaliou Costa.

Ele aponta ainda como questionável o vício de iniciativa. “Há o entendimento de que por se tratar de um Projeto de Lei que trata da alienação das terras públicas e devolutas do estado de São Paulo, a competência para dar o início a um processo legislativo seria do governador, ou seja, do Poder Executivo. E no caso do PL 277 foi proposto por parlamentares, então há esse vício de competência na iniciativa do processo legislativo.”

Fonte Agência Brasil – Read More

O Brasil subiu duas vezes ao pódio na oitava etapa da Liga Diamante 2022, principal circuito da World Athletics (Federação Internacional de Atletismo). Nesta quinta-feira (30), Alison dos Santos, de 22 anos, quebrou o recorde nos 400 metros com barreiras e faturou o ouro ao completar a prova em em 46s81 – até então o recorde de 46s87 do norueguês Karsten Warholm. No salto com vara, Thiago Braz faturou o bronze, ao cravar 5,93 metros, seu melhor resultado este ano. 

Com o triunfo de hoje (30), Alison, bronze na Olimpíada de Tóquio (46s72), volta a ser número 1 do mundo nos 400m com barreiras, a apenas duas semanas do início do Mundial de Atletismo, em Eugene, no estado de Oregon (Estados Unidos).  Na segunda colocação ficou o  norte-americano CJ Allen (48s17), e em terceiro lugar Kyron McMaster (48s58), das Ilhas Virgens Britânicas. 

O índice obtido por Piu (apelido de Alison) nesta quinta (30) foi o melhor do atleta desde que conquistou o bronze em Tóquio (46s72) e o mais alto desta temporada . Nos próximos dias, ele completará a preparação para o Mundial de Atletismo no Centro Olímpico dos Estados Unidos, no estado da Califórnia.

“Estou muito orgulhoso com este desempenho. Minha preparação correu bem e esse resultado mostra isso. Agora, estou bem animado para o Mundial. Eu apenas tentei me divertir e ir rápido. Meu treinador disse ‘basta ir lá e correr’. Foi justamente o que fiz. Eu corri. Por mim”, disse Piu, em depoimento ao site Liga Diamante da World Atlhetics.

É BROOOOOONZE! 🥉🇧🇷

É de Thiago Braz, na etapa de Estocolmo 🇸🇪 da Diamond League 💎

5.93m e melhor marca do ano do nosso campeão antes do Mundial de Oregon! pic.twitter.com/6wySAZd5bL

— Time Brasil (@timebrasil) June 30, 2022

Campeão olímpico no salto com vara na Olimpíada Rio 2016 (6,03m) e bronze nos Jogos de Tóquio (5,87 m), Thiago Braz também brilhou com a terceira colocação em Estocolmo, ao alcançar 5,93 m. O ouro ficou com o rival francês Armand Duplantis (6,16 m), campeão olímpico em Tóquio, e prta com norte-americano Christopher Nilsen (6,00m).

Fonte Agência Brasil – Read More

O brasileiro Marcelo Melo e o sul-africano Raven Klaasen derrotaram o neozelandês Michael Venus e o alemão Tim Puetz por 3 sets a 2, com parciais de 4/6, 7/6 (7-2), 7/5, 1/6 e 7/6 (10-6), nesta quinta-feira (30) pela primeira rodada do torneio de Wimbledon.

Para avançarem para a segunda fase do Grand Slam disputado em Londres, o mineiro e sua parceria tiveram que superar um embate de 3 horas e 41 minutos. Os próximos adversários de Melo e Klaasen serão os vencedores do jogo entre os chilenos Julio Peralta e Alejandro Tabilo e os britânicos Jonny O’Mara e Ken Skupski.

“Realmente, [estou] muito feliz com a vitória. Começar Wimbledon com um jogo desse, mostra que estamos bem preparados, melhor de cinco sets. Aproveitamos bem as chances, soubemos lidar com a partida, especialmente no quarto set, que eles jogaram muito melhor que a gente. Conseguimos voltar e ganhar no super, que é o tie-break no 6 a 6 do quinto set. Foi muito bom. Agora é recuperar para o próximo jogo”, declarou o brasileiro.

Vitória de Bia

Quem também triunfou nas duplas, mas entre as mulheres, foi Bia Haddad, que, ao lado da polonesa Magdalena Frech, derrotou a indiana Sania Mirza e a tcheca Lucie Hradecka por 2 sets a 1 (4/6, 6/4 e 6/2) na última quarta-feira (29).

Pela chave masculina, Rafael Matos e o espanhol David Vega Hernandez derrotaram os britânicos Liam Broady e Jay Clarke por 3 sets a 1, com parciais de 6/3 6/7 (8/6) 6/4 6/2. Já Bruno Soares e o britânico Jamie Murray bateram os franceses Arthur Rinderknech e Benjamin Bonzi por 3 sets a 0 (6/3, 6/4 e 6/2).

Fonte Agência Brasil – Read More

Em meio a temores por uma recessão internacional e a tensões internas no Brasil, o mercado financeiro teve o mês mais turbulento desde o início da pandemia de covid-19. O dólar teve a maior alta mensal; e a bolsa, a pior queda para um mês em mais de dois anos.

O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (30) vendido a R$ 5,235, com alta de R$ 0,042 (+0,81%). A moeda norte-americana teve um dia de forte volatilidade, subindo para R$ 5,27 no início das negociações, caindo para R$ 5,18 durante a tarde e voltando a subir perto do fim das negociações.

Com o desempenho de hoje o dólar encerrou junho com alta de 10,03%, a maior alta mensal desde março de 2020, quando a cotação tinha subido 15.92%. Apesar da alta deste mês, a divisa acumula recuo de 6,11% em 2022.

O dia também foi tenso no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 98.542 pontos, com recuo de 1,08%. O indicador caiu 11,5% em junho, com o pior desempenho mensal desde março de 2020. A bolsa perdeu 17,88% no trimestre, a maior queda desde o primeiro trimestre de 2020.

Tanto fatores internos como externos contribuíram para a turbulência no mercado financeiro nesta quinta-feira. No plano internacional, as bolsas norte-americanas tiveram forte queda hoje. Os índices de Wall Street tiveram o pior semestre desde 1970.

O mercado global teve um mês instável, em meio aos temores de que a maior economia do planeta entre em recessão após o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) aumentar os juros básicos em 0,75 ponto percentual no início do mês. Atualmente, a inflação nos Estados Unidos está no maior nível desde 1981.

No mercado interno, os investidores estão receosos com a votação da proposta de emenda à Constituição que amplia o Auxílio Brasil para R$ 600, eleva o valor do Auxílio Gás e cria benefícios para caminhoneiros e outras categorias. Hoje, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval para a criação de um auxílio para taxistas, que elevará o impacto da proposta de R$ 38,75 bilhões para R$ 41,25 bilhões no Orçamento deste ano. O texto está sendo votado nesta noite pelo Senado.

* Com informações da Reuters

Fonte Agência Brasil – Read More

As secretarias estaduais e municipais de Saúde registraram 75.139 novos casos de covid-19 na últimas 24 horas em todo o país e confirmaram 291 mortes por complicações associadas à doença no mesmo período.Os dados estão na atualização do Ministério da Saúde divulgada nesta quinta-feira (30). Segundo a pasta, Mato Grosso do Sul não enviou o número de óbitos ocorridos nesse período no estado.

Com as novas informações, o total de pessoas infectadas pelo novo coronavírus durante a pandemia já soma 32.358.018.

O número de casos em acompanhamento de covid-19 está em 839.752. O termo é dado para designar casos notificados nos últimos 14 dias, em que não houve alta, nem morte.

Com os números de hoje, o total de óbitos alcançou 671.416, desde o início da pandemia. Ainda há 3.224 mortes em investigação. As ocorrências envolvem casos em que o paciente faleceu, mas a investigação sobre a causa – se foi, ou não foi  covid-19 – ainda demanda exames e procedimentos complementares.

Até agora, 30.846.850 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 95,3% dos infectados desde o início da pandemia.

Estados

Segundo o balanço do Ministério da Saúde, São Paulo permanece como o estado em que ocorreram mais mortes por covid-19 desde o início da pandemia: 170.907. Em seguida, aparecem Rio de Janeiro, com 74.134 óbitos; Minas Gerais, com 62.149; Paraná, com 43.774; e Rio Grande do Sul, com 40.027.

Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre, com 2.004; Amapá, 2.140; Roraima, com 2.153; Tocantins, com 4.164; e Sergipe, com 6.358.

Vacinação

Até o momento, foram aplicadas 450.433.361 doses de vacinas contra a covid-19, das quais 178,1 milhões como primeira dose, 161 milhões como segunda e 4,9 milhões como dose única. Já receberam a dose de reforço 94,3 milhões de pessoas. Já receberam a segunda dose extra de vacina 94,3 milhões de pessoas. A segunda dose extra, ou quarta dose da vacina, foi aplicada em 9,8 milhões de pessoas.

Fonte Agência Brasil – Read More

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deflagrou hoje (30) a nona fase da Operação Luz na Infância, destinada ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes pela internet. Até o momento, pelo menos 26 suspeitos foram presos o Brasil. Durante a operação, também foram presas 40 pessoas no exterior. As buscas recolheram o total de 1 terabyte da material pornográfico de crianças e adolescentes.

Desde a manhã desta quarta-feira, estão sendo cumpridos 163 mandados de busca e apreensão autorizados pela Justiça em 13 estados brasileiros e no exterior. Fora do país, a operação ocorre com o auxílio das polícias dos Estados Unidos, da Argentina, do Paraguai, da Costa Rica, do Panamá e do Equador. 

As investigações partiram do Laboratório de Operações Cibernéticas do ministério e foram feitas em parceria com o Homeland Security Investigations (HSI), órgão de repressão a crimes internos dos Estados Unidos, além das polícias civis estaduais. 

A pena para quem armazena conteúdo sexual envolvendo crianças varia de 1 a 4 anos de prisão, e pode aumentar de 3 para 6 anos no caso de compartilhamento e de 4 a 8 anos no caso de produção de conteúdo. 

A primeira fase da Operação Luz na Infância foi deflagrada em outubro de 2017, quando 108 investigados foram presos. O maior número de presos foi alcançado na segunda fase, realizada em novembro de 2018, que resultou na prisão de 251 pessoas.

Matéria alterada para acrescentar o número de presos no exterior.

Fonte Agência Brasil – Read More

Foi promulgada, hoje (30), pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal paulista. Com a mudança, agentes de escolta e vigilância penitenciária, além de agentes de Segurança Penitenciária, se tornam policiais penais. A medida adequa o estado à Constituição Federal, que teve alteração em 2019 nesse sentido. Na prática, entre as mudanças está a substituição dos policiais militares na escolta de presos em todo o estado.

A PEC que cria a nova categoria foi aprovada por unanimidade em dois turnos no último dia 23. O texto estabelece que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

A medida é apoiada pelos funcionários do sistema prisional. Durante a cerimônia de promulgação, Gilberto Antonio, secretário-geral do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), disse que a medida é um avanço. “Nós já fazemos a função de policial, o que não tínhamos era o direito. Agora a categoria terá uma segurança jurídica, com mais treinamento, mais capacitação para desenvolver um trabalho melhor para a sociedade paulista e também para a reintegração social dos presos.”

O secretário de Estado da Administração Penitenciária, coronel Nivaldo Restivo, informou durante o evento que o governo paulista já convocou 1,5 mil agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária aprovados em concurso público. Os novos profissionais devem receber formação técnico-profissional oferecida pela Escola de Administração Penitenciária (EAP).

Avaliação

A inserção da Polícia Penal como um dos órgãos de segurança pública foi aprovada no Congresso Nacional em 2019, com a Emenda à Constituição 104. Entre os críticos da medida, está o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) que avalia que a transformação da carreira de agente penitenciário em uma carreira policial não traz melhorias ou valorização, pois isso só ocorreria com investimento público.

“A atividade dos agentes penitenciários tem a função precípua de guarda, custódia e proteção dos encarcerados. É uma atividade que não pode se confundir com outras atividades policiais, como as de investigação (inerente à polícia judiciária) e de repressão (inerente à polícia militar). Isso pode criar conflitos graves dos quais podem decorrer violações de direitos humanos, nulidades processuais e até mesmo expor a risco os agentes envolvidos, avalia Bruno Salles Pereira Ribeiro, diretor e 1º secretário do IBCCRIM.

Por se tratar de uma adequação, essa mudança deve atingir todos os estados. Ribeiro lembra que a estruturação da nova polícia ainda será objeto de lei orgânica e estatuto que irão disciplinar a organização, as atribuições, o funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho. “Essas legislações estão em discussão e é muito importante que ela leve em conta as particularidades das atividades de cada tipo de policial e agente, com o fim de evitar os conflitos”, aponta.

Fonte Agência Brasil – Read More

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou hoje (30) um leilão para a construção, operação e manutenção de 5.425 quilômetros de linhas de transmissão e de 6.180 mega-volt-ampères (MVA) em capacidade de transformação de subestações. O leilão foi dividido em 13 lotes, com investimentos previstos da ordem de R$ 15,3 bilhões e geração de 31.697 empregos diretos em 13 estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rondônia.

As instalações de transmissão fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

As empresas vencedoras do leilão terão de concluir as obras entre 42 a 60 meses, contados da assinatura dos contratos. Já o prazo de concessão das linhas será de 30 anos.

O valor global da Receita Anual Permitida de referência (RAP máxima) a ser paga aos empreendedores é de aproximadamente R$ 2,2 bilhões.

A diretora-geral substituta da Aneel, Camila Bonfim, disse que o sucesso do leilão foi possível porque há um ambiente seguro e atrativo para investimentos no setor elétrico, construído ao longo de anos com governança bem estruturada, segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade regulatória.

“Trabalhamos com regulamentos que incentivam a competição e a inovação para assegurar serviço de qualidade e tarifa justa. Vamos continuar com esse propósito que tem resultado no sucesso de leilões de transmissão”, garantiu.

O secretário adjunto do Ministério de Minas e Energia, José Roberto Bueno Júnior, afirmou que as obras concedidas hoje contribuirão de maneira relevante com a continuidade da operação confiável do Sistema Interligado Nacional, promovendo suprimento adequado aos consumidores de energia do país sempre em linha com a busca pela modicidade tarifária na indicação de novas soluções de expansão.

“As expansões leiloadas hoje são relevantes porque proporcionarão também a abertura da margem de conexão para empreendimentos de geração renovável no estado de Minas Gerais, cujo potencial para energia fotovoltaica se mostrou viável e com aproveitamento benéfico para o sistema elétrico brasileiro”, destacou.

Veja o que foi arrematado:

O vencedor do Lote 1, que tem extensão de 1.269 km e potência de 1.350 MVA, abrangendo cidades nos estados de Minas Gerais e São Paulo, com a finalidade de expandir a capacidade de transmissão da Região Norte de Minas Gerais, foi o Consórcio Verde, pelo valor de R$ 283,3 milhões , com deságio de 47,34% sobre a RAP de R$ 538.002.334,19.

O vencedor do Lote 2 foi a NeoEnergia. Neste lote, a extensão é de 1.707 km, nos estados de São Paulo e Minas Gerais, com a finalidade de expansão da capacidade de transmissão da região Norte de Minas Gerais. O valor oferecido foi de R$ 360 milhões, o que representa um deságio de 50,33% sobre o valor de referência de R$ 724.733,986,08.

O Lote 3 foi arrematado por R$ 285,7 milhões, com deságio de 46,7% sobre o RAP de R$ 536.601.473,45, pelo CTEEP. A extensão desse lote é de 1.139 km, nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, com a finalidade de expansão da capacidade de transmissão da região Norte de Minas Gerais.

O Lote 4, que tem extensão de 217 km, no estado do Amapá, tem o objetivo de dar uma solução estrutural para aumento da confiabilidade do atendimento a Macapá, foi arrematado por R$ 38,893 milhões pela Zopone Engenharia e Comércio LTDA. O deságio com relação ao RAP (R$ 40.940.124,37) chegou a 5%.

Com extensão de 113 km, o Lote 5, que abrange os estados da Bahia e Sergipe, foi arrematado pelo consórcio Sterlite Brazil Participações por R$ 22 milhões, com deságio de 26,52% em relação ao valor de referência de R$ 29.941.042,18. A finalidade deste lote é a de aumentar a capacidade de transmissão e atendimento às cargas no estado do Sergipe.

O Lote 6, com potência de 600 MVA, no município de Guarulhos, em São Paulo, foi vendido por R$ 13,4 milhões para a CTEEP, com deságio de 59,21% em relação ao valor de referência de R$ 32.932.281,21.

O Lote 7, que deve atender ao crescimento de carga na região Sudeste do Pará, com potência de 450 MVA, foi arrematado pelo Consórcio Engie Brasil Transmissão, por R$ 6.484.596,00, o que representa um deságio de 59,9% com relação à RAP de R$ 16.171.062,27

O Lote 8, com extensão de 11 km, em Rondônia, e finalidade de integrar o Humaitá ao SIN, dando aumento da capacidade de atendimento à região de Porto Velho, ficou com a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil que pagou R$ 12.252.258,58. O deságio foi de 38,57% com relação a RAP de R$ 19.946.015,82.

O Lote 9, que tem extensão de 505 km no Mato Grosso e Pará, para suprir as regiões de Cláudia e Novo Progresso e valor de referência de R$ 130.666.279,71, foi arrematado pela Sterlite Brazil Participações por R$ 87,6 milhões , com deságio de 32,96%.

O vencedor do Lote 10, com extensão de 159 km, em Santa Catarina, para atendimento elétrico à Região Oeste do estado de Santa Catarina e região Sudeste, bem como garantir o controle de tensão no Sistema de São Paulo, foi a Taesa com o valor de R$ 18,7 milhões, o que gerou um deságio de 47,96 % sobre o valor de referência que era de R$ 36.104.540,82.

O Lote 11, com extensão de 291 km no Mato Grosso do Sul, com potência de 300 MVA foi arrematado por R$ 38,2 milhões pela Neoenergia S.A.. Com relação ao valor de referência de R$ 70.406.099,76, o deságio foi de 45,74%.

O Lote 12, com extensão de 13 km e atendimento à região metropolitana de Manaus, no Amazonas, e valor de referência de R$ 32.306.394,47, foi vencido para Energisa Transmissão de Energia, pelo valor de R$ 17,6 milhões, com deságio de 45,26%.

O Lote 13, que fica no Acre foi vencido por R$ 22,4 milhões. Nesse caso, no qual a finalidade é o controle de tensão no sistema elétrico do estado do Acre, o valor de referência era de R$ 32.500.233,13 e o deságio foi de 31%, oferecido pelo Consórcio Norte.

Fonte Agência Brasil – Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) derrubar o prazo de dois anos para saques de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) federais. Os documentos são títulos de dívidas do governo que devem ser pagos aos credores após decisão definitiva da Justiça.

Por 6 votos a 5, a Corte julgou inconstitucional o Artigo 2º da Lei 13.463/2017, dispositivo que determina o cancelamento de precatórios e das requisições federais que foram expedidos e cujos valores não foram sacados pelo credor após o período de dois anos.

Essas condenações devem ser pagas ao cidadão que entrou na Justiça para cobrar algum valor dos governos federais, estaduais e municipais e ganhou a causa. Em geral, envolvem benefícios previdenciários e indenizações.

A ação foi proposta pelo PDT e teve a participação de sindicatos de categorias de servidores públicos.  As entidades defenderam a inconstitucionalidade do prazo para saque. Além disso, argumentaram que os valores são oriundos de indenizações que devem ser pagas pelo governo e pertencem aos credores, não podendo ser devolvidos aos cofres públicos.

De acordo com os sindicatos, os pagamentos de precatórios envolvem diversas questões que impedem o saque dentro do prazo, como dificuldade para achar os beneficiários que recorreram por meio de ações coletivas, pessoas que faleceram durante a tramitação do processo e busca pelos herdeiros.

Votos

A maioria dos ministros seguiu voto proferido pela relatora, Rosa Weber. Na sessão de ontem, primeiro dia do julgamento, a ministra entendeu que a norma não poderia determinar o cancelamento dos depósitos sem prévia ciência do credor ou formalização da oportunidade de exercer o contraditório por não ter sacado os valores.

O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

A divergência foi aberta por Gilmar Mendes. Segundo o ministro, o ato do credor em deixar de sacar os valores mostra desinteresse no pagamento da execução.

“O credor não será onerado ou prejudicado financeiramente, pelo contrário, será beneficiado, porque seu crédito será corrigido, ao invés da TR, pelo IPCA-E, e, no período posterior à Emenda Constitucional 113/2021, pela Selic, além de aguardar mais tempo para receber o que lhe é devido, fato decorrente de sua própria desídia, haja vista que não realizou saque após o numerário ficar à disposição por dois anos”, argumentou o ministro.

O voto de Mendes foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e o presidente, Luiz Fux.

O pagamento de precatórios e RPVs federais segue ordem cronológica conforme a liberação de saque pelo respectivo tribunal federal da causa. Os valores de origem alimentar têm preferência para pagamento em relação aos demais de outra natureza.

Os precatórios são emitidos no caso de valores acima de 60 salários mínimos. Abaixo dessa quantia, os valores são pagos na forma de RPVs.

Fonte Agência Brasil – Read More