A professora Monique Medeiros, mãe de Henry Borel, deverá voltar para o regime prisional fechado. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (28), proferida pela 7ª Câmara Criminal. Os desembargadores acolheram recurso do Ministério Público contra decisão de primeira instância que havia determinado que Monique fosse transferida para endereço não conhecido em razão de supostas ameaças recebidas no presídio.

Por medida de segurança, Monique será transferida para um batalhão prisional, até que sejam apuradas as ameaças que teriam sido feitas por outras presas.

Para o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, relator do processo, o fato de ela estar em local sigiloso faz com que não possa haver fiscalização pelo Ministério Público, assim como dificulta que o Estado possa assegurar sua integridade. O magistrado destacou ainda haver o que classificou como uma “quimera jurídica” no caso, por não poder se confundir prisão domiciliar com monitoração eletrônica, em uma situação tida como híbrida.

Ele analisou ainda que, na decisão de primeira instância, foi concedida liberdade sem determinação de alvará de soltura e que não houve comprovação das ameaças alegadas pela defesa de Monique para a concessão da medida. O magistrado lembrou também que a acusação a que a ré responde é por homicídio praticado com tortura, havendo, no caso, violência extremada, sendo um crime hediondo.

A defesa de Monique foi procurada, mas até a publicação desta matéria ainda não havia se pronunciado.

Monique Medeiros é acusada do assassinato do próprio filho, Henry Borel, junto com o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, seu companheiro na época da morte da criança, em março do ano passado.

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O registro de mortes violentas intencionais, no ano passado, caiu 6,5% em todo o Brasil, apontou hoje (28) o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, documento divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. As mortes violentas intencionais consideram tanto os homicídios dolosos quanto os latrocínios, as mortes decorrentes de intervenções policiais e as lesões corporais seguidas de morte.

Em números absolutos, as notificações passaram de 50.448 mortes em 2020 para 47.503 no ano passado, patamar mais baixo desde 2011, quando elas atingiram 47.215. Desde então, o maior patamar registrado foi em 2017, com 64.078 mortes. Em 76% dos casos ocorridos no ano passado, as mortes intencionais foram provocadas por armas de fogo.

Todas as regiões do país apresentaram queda no indicador, com exceção da Região Norte, onde elas passaram de 5.758 notificações em 2020 para 6.291 no ano passado, com aumento no Pará, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima. Também foi registrado aumento absoluto em dois outros estados brasileiros: Bahia e Piauí.

Segundo o anuário, apesar da melhoria no indicador, o Brasil ainda convive com violência extrema, sendo responsável por um em cada cinco homicídios que ocorrem no mundo (20,4% do total). A maior parte das vítimas dessas mortes violentas e intencionais no país é negra (77,9%), do sexo masculino (91,3%) e jovem entre 12 e 29 anos (50% do total).

Cidades mais violentas

O anuário também fez um levantamento das 30 cidades mais violentas do país entre os anos de 2019 e 2021.

De acordo com o balanço, 13 delas fazem parte da Amazônia Legal, onde a taxa de violência letal foi 38% superior à média nacional: no Brasil, essa taxa é de 22,3 mortes violentas intencionais a cada 100 mil habitantes, enquanto na Amazônia Legal figura em 30,9 mortes a cada 100 mil habitantes.

A cidade mais violenta do país no período foi São João do Jaguaribe (CE), seguida por Jacareacanga (PA), Aurelino Leal (BA), Santa Luzia D’Oeste (RO), São Felipe D’Oeste (RO) e Floresta do Araguaia (PA).

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O baixo volume de vencimentos e a alta dos juros fizeram a Dívida Pública Federal (DPF) subir em maio. Segundo números divulgados hoje (28) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 5,59 trilhões em abril para R$ 5,702 trilhões no mês passado, alta de 2,01%.

Os números de maio foram divulgados dentro do prazo, mas as estatísticas de abril foram apresentadas com um mês de atraso por causa da greve dos analistas do Tesouro Nacional. No mês retrasado, a DPF tinha crescido 0,45%, por causa da apropriação de juros.

Apesar do resultado de maio, a DPF permanece abaixo dos R$ 5,73 trilhões registrados em fevereiro. O Tesouro prevê que a DPF subirá nos próximos meses. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de janeiro, o estoque da DPF deve encerrar 2022 entre R$ 6 trilhões e R$ 6,4 trilhões.

A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) subiu 2,17%, passando de R$ 5,36 trilhões em abril para R$ 5,476 trilhões em maio. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 65,4 bilhões em títulos a mais do que resgatou, principalmente em papéis prefixados (com juros fixos) e em papéis corrigidos pela taxa Selic (juros básicos da economia).

Além da emissão líquida, houve a apropriação de R$ 50,81 bilhões em juros. Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a taxa Selic (juros básicos da economia) subindo desde agosto do ano passado, a apropriação de juros aumenta.

No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 86,06 bilhões em títulos da DPMFi. No entanto, os resgates somaram R$ 20,67 bilhões, quase a totalidade em títulos corrigidos pela inflação, que costumam vencer no segundo mês de cada trimestre.

A queda do dólar em maio também contribuiu para diminuir o endividamento do governo. A Dívida Pública Federal externa (DPFe) caiu 1,71%, passando de R$ 230,19 bilhões em abril para R$ 226,27 bilhões em maio. O principal fator foi a queda de 3,87% do dólar no mês passado.

Colchão

Depois de dois meses seguidos de queda, o colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos) subiu em maio. Essa reserva passou de R$ 1,037 trilhão em abril para R$ 1,108 trilhão no mês passado.

Atualmente, o colchão cobre quase um ano de vencimentos da dívida pública. Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de R$ 1,310 trilhão em títulos federais.

Composição

O baixo volume de vencimentos mudou pouco a composição da DPF. A proporção dos papéis corrigidos pelos juros básicos subiu de 36,66% para 36,80%. O PAF prevê que o indicador feche 2022 entre 38% e 42%. Esse tipo de papel voltou a atrair o interesse dos compradores por causa das recentes altas da Selic.

A fatia de títulos prefixados (com rendimento definido no momento da emissão), que vinha caindo bastante nos últimos meses, recuperou-se e subiu de 26,96% para 27,21%. O PAF prevê que a parcela da Dívida Pública Federal corrigida por esse indicador terminará o ano entre 24% e 28%.

O Tesouro tem lançado menos papéis prefixados, por causa da turbulência no mercado financeiro nos últimos meses. Esses títulos têm demanda maior em momento de estabilidade econômica.

A fatia de títulos corrigidos pela inflação na DPF caiu, passando de 32,03% para 31,8%. O PAF prevê que os títulos vinculados à inflação encerrarão o ano entre 27% e 31%.

Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública passou de 4,35% para 4,18%. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2022, entre 3% e 7%.

Detentores

As instituições financeiras seguem como principais detentoras da Dívida Pública Federal interna, com 29,6% de participação no estoque. Os fundos de investimento, com 23,2%, e os fundos de pensão, com 23%, aparecem em seguida na lista de detentores da dívida.

Por causa da instabilidade no mercado financeiro internacional, a participação dos não residentes (estrangeiros) caiu de 9,3% em abril para 9,1% em maio. Os demais grupos somam 15,1% de participação, segundo os dados apurados no mês.

Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic (juros básicos da economia), a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência).

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O ministro Gilmar Mendes promoveu hoje (28) uma audiência de conciliação na tentativa de fechar um acordo entre União, estados e Distrito Federal acerca da cobrança do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

Na reunião, realizada por videoconferência, os estados e o DF fizeram uma proposta com quatro pontos para tentar um acordo com a União, que se comprometeu a estudar e responder até o fim desta quarta-feira (29).

O encontro aconteceu no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pela União para obrigar estados e DF a limitarem suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, conforme regras aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre as propostas, está que o cálculo do ICMS sobre o diesel esteja vinculado a uma média de cobrança nos últimos 60 meses. Outro ponto defendido por governadores é que a cobrança do imposto sobre operações de fornecimento de combustíveis passe a ser maior do que o cobrado sobre as demais operações de bens e serviços a partir de 2024.

Os governadores propuseram ainda que a alíquota geral de ICMS não esteja vinculada à essencialidade dos combustíveis, conforme prevê a Lei Complementar 192/2022, recém-sancionada. Por último, foi proposta a retirada de duas tarifas específicas do cálculo do ICMS sobre os combustíveis, tema que se encontra em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Iniciados os trabalhos e proposta a conciliação entre as partes, a mesma restou infrutífera, por ora. Todos os entes federativos puderam expressar-se, por meio de seus representantes, e ficou acertado que as partes se manifestariam no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. Todos saíram devidamente intimados”, diz o Termo de Audiência sobre o teor da reunião.

Uma outra tentativa de conciliação sobre a cobrança do ICMS sobre combustíveis já havia sido tentada pelo ministro do Supremo André Mendonça, porém sem sucesso. O caso tratava da unificação das alíquotas praticadas pelos estados e o DF.

Relator de uma outra ADI sobre o assunto, Mendonça acabou por atender em parte os pedidos da União e conceder uma liminar para unificar a cobrança de ICMS sobre combustíveis a partir de 1° de julho.

Nesta terça-feira (28), 12 governadores abriram uma nova ADI sobre o tema, dessa vez pedindo a inconstitucionalidade da LC 192/2022. Na peça inicial, eles argumentam que a redução do ICMS como proposto pelo governo federal é “inexequível”, por se tratar da principal fonte de arrecadação dos estados e do DF.

Ministros do governo têm defendido as medidas que vêm sendo adotadas para tentar reduzir os preços dos combustíveis, que reafirmam ser um problema global.

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A seleção feminina de futebol foi superada pela Suécia no segundo e último amistoso europeu de preparação para a Copa América. Nesta terça-feira (28), as brasileiras saíram na frente, mas não suportaram a pressão das anfitriãs e perderam de virada, por 3 a 1, na Friends Arena, em Estocolmo.

A técnica Pia Sundhage (que é sueca) fez mudanças em relação ao time superado pela Dinamarca, por 2 a 1, na última quinta-feira (24), em Copenhague. A lateral Fê Palermo, que atuou pela esquerda na capital dinamarquesa, foi para a lateral direita (antes ocupada por Letícia Santos), com Tamires assumindo o lado oposto. A volante Duda Santos deu lugar a Angelina, enquanto a meia Ary Borges entrou na vaga da atacante Bia Zaneratto.

Fim de jogo. 🇧🇷 1×3 🇸🇪

No duelo contra a Suécia pelos jogos preparatórios de junho, vitória das donas da casa. O gol do Brasil foi marcado pela Debinha.

O próximo jogo da #SeleçãoFeminina vai ser contra a Argentina, no dia 09/07, pela Copa América.

📸 Lucas Figueiredo/CBF pic.twitter.com/95nKLgjHSv

— Seleção Feminina de Futebol (@SelecaoFeminina) June 28, 2022

Os primeiros 45 minutos foram de bastante equilíbrio, com o Brasil tendo as oportunidades mais claras. Aos 25, Tamires cruzou pela esquerda e acertou a trave. Nos acréscimos, aos 47 minutos, Adriana chutou da entrada da área, a goleira Hedvig Lindahl deixou a bola escapar e a também meia Kerolin quase completou para as redes.

As brasileiras mantiveram a postura na volta do intervalo e não demoraram a abrir o placar. Aos quatro minutos, Angelina lançou Fê Palermo pela direita. A lateral esticou para Debinha, que invadiu a área e bateu no canto de Lindahl.

Debinha. 9⃣ ⚽️

📸 Lucas Figueiredo / CBF

🇧🇷 1×0 🇸🇪 | #GuerreirasDoBrasil #BRAxSUE pic.twitter.com/1mGp5XakxT

— Seleção Feminina de Futebol (@SelecaoFeminina) June 28, 2022

O gol modificou o cenário da partida, com o Brasil se fechando para sair nos contra-ataques e dando campo à Suécia, que passou a pressionar. O recuo brasileiro se mostrou excessivo e as anfitriãs tomaram a dianteira no marcador. Aos 19 minutos, a meia Johanna Kaneryd tomou a bola próxima à área, driblou a zagueira Rafaelle e bateu na diagonal para empatar o jogo. Dois minutos depois, a lateral Jonna Andersson cruzou pela direita e a atacante Lina Hurtig cabeceou sem chances para Lorena.

Mais inteiras, as suecas continuaram a comandar as ações ofensivas e ampliaram aos 43 minutos. A atacante Stina Blackstenius recebeu nas costas da zaga e tocou por cobertura, na saída de Lorena, fazendo um golaço. As europeias quase marcaram o quarto nos acréscimos, com a zagueira Magdalena Ericsson finalizando na pequena área, para grande defesa da goleira brasileira.

O próximo compromisso do Brasil será a Copa América, na Colômbia. A estreia será no próximo dia 9 de julho, contra a Argentina. As brasileiras estão no Grupo A, com sede na cidade de Armenia, ao lado de Uruguai, Venezuela e Peru. As três melhores equipes da competição vão à Copa do Mundo do ano que vem, em Austrália e Nova Zelândia. O campeão assegura vaga na Olimpíada de Paris (França), em 2024.

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O Instituto Brasília Ambiental (Ibram-DF) abriu inscrições para o processo seletivo simplificado que vai contratar, de forma temporária, 150 brigadistas de combate a incêndios florestais em parque e unidades de conservação da capital do país. As inscrições podem ser feitas a partir desta quarta-feira (29), na página do Ibram na internet. 

Ao todo, serão seis vagas para supervisores de brigada, 24 para chefes de brigada e 120 vagas de brigadistas de prevenção e combate a incêndios florestais. O cadastro será online e gratuito, e fica aberto até o dia 1° de julho. Haverá ainda a formação de cadastro reserva.

A remuneração mensal para brigadistas é de R$ 2.666,40; para chefes de brigada é de R$ 3.333,00 e para os supervisores de brigada, chega a R$ 3.999,60. Em todos os cargos é exigido diploma ou declaração de participação em curso de Formação de Brigada de Combate a Incêndio Florestal.

Para os cargos de chefe de brigadas e supervisores, é necessário apresentar certificado ou diploma de conclusão do ensino médio e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior. Para os brigadistas de prevenção e combate a incêndios florestais, um dos pré-requisitos é ser pelo menos alfabetizado. Acesse aqui o edital.

Ao todo, o Ibram gere 82 unidades de conservação espalhadas pelo DF. Os brigadistas temporários poderão trabalhar ainda em outras áreas e em parceria com o Corpo de Bombeiros.

Até o último dia 6 de junho de 2022, o Programa de Monitoramento de Áreas Queimadas nos Parque e Unidades de Conservação (PROMAQ), do Ibram, registrou um total de 106 ocorrências de incêndio florestais e uma área queimada total de pouco mais de 334 hectares. No ano passado, até outubro, foram 542 ocorrências e 2.324 hectares de área queimada no DF. O período mais crítico para a ocorrência de incêndios é justamente durante a estação seca, que vai de maio até meados de outubro. Os meses de agosto e setembro costumam ser os que registram o maior número de ocorrências. 

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, voltou a prometer que, “em um curto espaço de tempo”, motocicletas serão isentas da cobrança de pedágio nas rodovias federais do país.

“Aos motociclistas que aqui estão, tenham certeza de uma coisa. Todos os novos contratos, todas as novas concessões de rodovias, o pedágio para motocicleta será zero, a exemplo do que já acontece na Rodovia Presidente Dutra. Nenhum motociclista, em um curto espaço de tempo, pagará pedágio em qualquer rodovia federal pelo Brasil”, disse Bolsonaro ao participar, no fim da manhã de hoje (28), em Maceió (AL), de uma cerimônia de entrega de moradias populares a famílias de baixa renda.

A primeira vez em que o presidente falou publicamente sobre a intenção de zerar o valor dos pedágios cobrados de motociclistas nas rodovias federais foi em 18 de maio de 2021. Durante a cerimônia de lançamento do Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas – Gigantes do Asfalto, Bolsonaro afirmou que já tinha conversado com o então ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, e que a equipe de governo tinha “batido o martelo” sobre o assunto. “Em todas as novas concessões do Brasil, o motociclista não mais pagará pedágio”, disse ele na ocasião.

Pouco menos de três meses depois, em agosto, o Ministério da Infraestrutura publicou a Portaria 104, estabelecendo que, “como diretriz de política pública”, os editais de leilão de 11 rodovias federais em fase de licitação deveriam prever a futura isenção de cobrança de tarifa de pedágio para motocicletas.

“O volume de motocicletas que transitam nas rodovias é muito pequeno em relação aos outros tipos de veículos, sua contribuição financeira é pequena e sua isenção levaria a uma redistribuição de valores, mas com impacto ínfimo na tarifa das outras categorias. Esse impacto é estimado em torno de 0,04%, mas cada nova concessão terá seus estudos realizados individualmente”, justificou Freitas na época.

Conforme Bolsonaro disse hoje, a medida já foi aplicada no contrato de concessão da rodovia Presidente Dutra (BR-116), que liga São Paulo e Rio de Janeiro. Segundo a concessionária CCR, que passou a administrar a rodovia em março deste ano, a isenção se aplica também a motonetas, triciclos e bicicletas moto, além de ambulâncias, veículos oficiais, de prestadores de serviços públicos ou de fundações públicas, bem como a carros oficiais do Corpo Diplomático.

Pix

Na mesma cerimônia na capital alagoana, Bolsonaro elencou uma série de realizações de seu governo. Além de voltar a destacar a conclusão de obras paralisadas, o presidente destacou a criação do Pix. Segundo ele, o recurso de transferência eletrônica de valores que o Banco Central criou durante a atual gestão permitiu às pessoas economizarem ao deixarem de ter que pagar por várias transações bancárias, como pagamentos e transferências.

“Duvido que haja, aqui, quem não tem o Pix. Vocês não pagam nada por isto. Os grandes bancos deixarão de arrecadar, este ano, R$ 30 bilhões. [Justamente] porque não existe [cobrança de] tarifa no PIX”, acrescentou Bolsonaro, ladeado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); ministros de Estado; parlamentares como o senador Fernando Collor (PTB-AL), o presidente da Caixa, Pedro Guimarães e o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, que classificou o projeto de construção de moradias populares no bairro do Vergel do Lago como “uma obra muito esperada” pela população.

Maceió

Segundo um vídeo institucional exibido durante o evento, o projeto do Residencial Parque da Lagoa prevê a construção de 1.776 apartamentos que beneficiarão famílias ribeirinhas que já residem e trabalham no local. A perspectiva é beneficiar cerca de 7 mil pessoas. O projeto também prevê a construção de um sistema planejado de saneamento; áreas de lazer, estacionamentos, praças e centro comunitário. Só o governo federal investiu R$ 142 milhões na obra.

“Este é um dos projetos mais lindos da história do ministério”, disse o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, durante o evento. “Não só porque resolve o problema de uma comunidade de cerca de 8 mil marisqueiros, mas também porque devolve um cartão-postal para Maceió, dando dignidade, cidadania e segurança para os trabalhadores [contemplados].”

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Os governadores de 11 estados e do Distrito Federal decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, sancionada nesta terça-feira (28) que limita a tarifa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre alguns produtos essenciais.

A Lei Complementar 194/2022 estabeleceu os combustíveis – incluindo diesel, gasolina e gás natural –, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais “para fins de tributação”. Com isso, os estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.

A ação aberta pelos governadores pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre outros pontos, eles argumentam que as unidades da federação têm autonomia na fixação de alíquotas tributárias.

Os mandatários locais demonstraram também preocupação com a redução da arrecadação, e destacaram que os combustíveis foram responsáveis por 86% das arrecadações estaduais e distrital em 2021.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi aberta pouco depois de estados como São Paulo e Goiás se adiantarem e limitarem, por conta própria, suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis. Na peça inicial, eles argumentam que a redução do ICMS como proposto pelo governo federal é “inexequível”, por se tratar da principal fonte de arrecadação dos estados e do DF.

Assinam a ação os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe. Nenhum dos estados do Norte ou Sudeste figuram como parte na ADI.

Uma audiência de conciliação  foi realizada no STF nesta terça na tentativa de fechar um acordo entre União, estados e DF . Na reunião estados e  DF fizeram uma proposta com quatro pontos para tentar um acordo com a União, que se comprometeu a estudar e responder até o fim de quarta-feira (29).

Ministros do governo têm defendido a medida, afirmando que ela é acertada num contexto mundial de luta pela redução dos preços de combustíveis.

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