O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no fim de abril.

A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados de um fundo relativo a empréstimos do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal.

A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas com o programa, através do sistema financeiro. A nova rodada do Pronampe vai abranger também microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Somando às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país.

Mudanças

A proposta sancionada torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Uma das alterações aprovadas no Congresso dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregados prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será restabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.

O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.

O nova lei ainda estabeleceu uma mudança no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte.

A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.

O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.

Outra medida incluída na lei é a dispensa de exigência de apresentação de alguns tipos de certidões pelos interessados em obter empréstimo, como as de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as instituições que emprestarem por meio do PEC.

Veto

Por orientação da área jurídica, segundo o Palácio do Planalto, o presidente da República decidiu vetar os dispositivos da lei que dispensavam apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à Seguridade Social por meio do PEC.

Na avaliação do governo, a medida viola a Constituição Federal, que veda acesso a crédito e benefícios tributários de pessoa jurídica devedora da Previdência Social.

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (25), com restrições, a aquisição da totalidade das ações de emissão do grupo Big Brasil pelo Atacadão, afiliada brasileira do grupo Carrefour. A operação teve aval condicionado à celebração de um acordo em controle de concentrações (ACC), que prevê desinvestimento de lojas e outras obrigações.

Em seu voto, o conselheiro relator, Luiz Hoffmann, disse que não foram identificadas preocupações concorrenciais referentes aos mercados de atacado de distribuição e postos de revenda de combustíveis.

Já no segmento de varejo de autosserviço – supermercados, hipermercados, atacarejos e clubes de compras – a combinação dos negócios do grupo Carrefour com o grupo Big tem potencial de gerar exercício de poder de mercado em nove localidades diferentes, segundo nota divulgada pelo Cade. Os grupos Carrefour e Big são, respectivamente, o primeiro e o terceiro maiores agentes econômicos no Brasil.

Diante disso, o ACC tem o objetivo de afastar possíveis efeitos anticompetitivos. O acordo prevê o desinvestimento de unidades de autosserviço atualmente detidas pelo grupo Big, envolvendo os municípios de Itabuna, na Bahia; Juazeiro do Norte, no Cear; Maceió; Olinda, Paulista, e Recife, em Pernambuco, Gravataí, Santa Maria e Viamão, no Rio Grande do Sul.

Por meio do acordo, foram estabelecidas obrigações comportamentais a serem cumpridas pelas empresas. Os grupos Carrefour e Big assumiram o compromisso de preservar a viabilidade, atratividade e competitividade das lojas objeto do remédio estrutural até que o desinvestimento seja concluído.

De acordo com o Cade, as empresas também não poderão adquirir novamente os ativos desinvestidos por um período determinado no acordo, cujo prazo é confidencial, e estão obrigadas a notificar quaisquer operações envolvendo supermercados, hipermercados, atacarejos e clubes de compras, ainda que não atinjam os parâmetros de notificação obrigatória de atos de concentração ao conselho.

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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abriu hoje (25) processos seletivos complementares visando a contratação temporária de profissionais em 159 municípios de 15 estados para atuar no Censo 2022. Há 220 vagas, sendo 56 para agente censitário municipal e 164 vagas para agente censitário supervisor. 

A remuneração mensal varia conforme o cargo. Segundo o edital, agentes censitários municipais receberão R$ 2.100 e agentes censitários supervisores, R$ 1.700. Também são previstos benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

Das 220 vagas, 60 são reservadas para pessoas pretas ou pardas e 18 para pessoas com deficiência. Os interessados precisam ter ensino médio completo e devem se inscrever até o dia 1º de junho, por meio de formulário online no portal do IBGE. Não há cobrança de taxa. 

Conforme outro edital, divulgado ontem (24), também estão abertas 133 vagas para agente censitário de administração e informática. As contratações para o cargo serão feitas em 114 municípios, em 14 estados, e a remuneração será de R$ 1.700. Os candidatos têm até dia 31 de maio para se inscreverem e também há exigência de ensino médio completo.

Considerando os dois processos seletivos abertos, o IBGE está ofertando ao todo 353 vagas. A jornada de trabalho é 40 horas semanais para todos os cargos, sendo oito horas diárias. As contratações terão duração de até cinco meses.

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O Conselho de Administração da Petrobras se reuniu, nesta quarta-feira (25), para definir o processo de posse de Caio Mario Paes de Andrade, indicado pelo governo para ocupar a presidência da estatal. Ele passará por várias etapas e, se aprovado, sucederá José Mauro Ferreira Coelho.

Segundo deliberação do conselho comunicada ao mercado, a indicação de Andrade será submetida ao processo de governança interna, observada a Política de Indicação de Membros da Alta Administração, para a análise dos requisitos legais e de gestão e integridade e, posterior, manifestação do Comitê de Pessoas.

Após essa etapa, em razão de Ferreira Coelho ter sido eleito na assembleia geral ordinária de 13 de abril último, e de a sua destituição, caso aprovada em assembleia geral extraordinária (AGE), acarretar a destituição dos demais membros do conselho eleitos pelo mesmo processo, a convocação da nova AGE pressupõe o envio das indicações dos demais sete membros para o Conselho de Administração.

Também será necessária a manifestação do Comitê de Pessoas sobre o enquadramento dos indicados aos requisitos e às vedações legais, regulamentares e estatutárias, para que seja incluída na proposta da administração para a realização de uma AGE.

“Após as mencionadas etapas, o conselho se reunirá novamente para deliberar sobre a convocação da AGE com as seguintes matérias: destituição do Sr. José Mauro Ferreira Coelho do cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras, a qual, se aprovada, demandará a eleição de oito membros do Conselho de Administração da Petrobras e a eleição do Presidente do Conselho de Administração da Petrobras”, destacou a estatal.

A companhia esclareceu que todas as suas assembleias gerais estão sujeitas ao prazo mínimo de 30 dias entre a convocação e a realização, em razão de ser emissora de ações que servem de lastro para American Depositary Receipts (ADRs).

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O faturamento da indústria de máquinas e equipamentos caiu 11,6% em abril na comparação com o mesmo mês do ano passado, aponta balanço da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). O total da receita mensal ficou em R$ 23,3 bilhões. No ano, de janeiro a abril, o setor acumula queda de 6,1% na receita líquida total em relação aos primeiros quatro meses de 2021. 

Segundo a entidade, a queda registrada no último mês anula parte do crescimento de 18,2% observado em março. “Apesar da queda do período, a expectativa de recuperação do faturamento em 2022 está mantida, dado o bom desempenho dos negócios”, informou a associação. Nos últimos 12 meses, o saldo no faturamento é positivo, com variação de 8,1%.

O primeiro quadrimestre de 2022 indica uma desaceleração do ritmo da atividade industrial, verificada no fim do ano passado. Na avaliação da Abimaq, isso se deve, sobretudo, aos setores ligados ao consumo das famílias, que seguem impactando negativamente os investimentos produtivos de determinados segmentos. 

De janeiro a abril, na comparação anual, a queda mais intensa foi observada na venda de máquinas para bens de consumo, -34,1%. Os setores agrícolas, por outro lado, mantiveram o desempenho, com variação positiva de cerca de 8%.

As exportações, por sua vez, que tiveram “forte recuperação” iniciada no segundo trimestre de 2021 e seguem na mesma tendência neste ano. Em abril de 2022, o setor exportou US$ 899 milhões em máquinas e equipamentos. O volume está 11% abaixo do observado no mês passado, mas é 18,1% mais alto que o patamar de abril de 2021, quando foram vendidos US$ 761 milhões. Na comparação anual, as vendas para o mercado externo acumulam alta de 31,2%.

No primeiro quadrimestre, houve crescimento das exportações para a maioria dos países, com destaque para América Latina (32%), Estados Unidos (30%), e países da Europa (27,8%). Na comparação mensal, observou-se uma queda expressiva (96%) nas vendas para a Rússia, país que está em guerra com a Ucrânia. O volume negociado passou de US$ 13 milhões, em março, para US$ 538 mil, em abril.

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No mês de abril, o número de homicídios dolosos (com intenção) cresceu em todo o estado de São Paulo na comparação com o mesmo mês do ano passado, passando de 215 para 230 casos. Também houve aumento no número de latrocínios (roubo seguido de morte), estupro, roubos em geral e furtos em geral. Os dados foram divulgados hoje (25) pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Os latrocínios passaram de 13 notificações em abril de 2021 para 16, em abril deste ano. Já os estupros passaram de 915 notificações para 980, na mesma base de comparação. O total de roubos passou de 16.722 registros para 19.215 em abril deste ano. Já os furtos em geral passaram de 32.479 ocorrências para 44.760, aumento de mais de 37%.

Pandemia

A secretaria informou, no entanto, que prefere fazer a comparação com o ano de 2019, último antes da pandemia de covid-19. Para a pasta, essa base de comparação é mais correta, já que os anos de 2020 e 2021 foram atípicos por causa do isolamento social.

Nessa comparação, informa a secretaria, houve redução nas mortes intencionais e nos registros de estupro e roubos.

Em em abril de 2019 foram registrados 255 homicídios dolosos, o que seria 9,8% acima do registrado em abril deste ano. O número de estupros no mês passado foi 3,7% inferior ao registrado em abril de 2019. Já os roubos em geral caíram 7,5% neste ano, na mesma base de comparação.

O número de latrocínios ficou estável, com 16 casos notificados em abril de 2019 e de 2022. Os furtos, também se mantiveram em patamar semelhante: em 2019 foram registrados 44.604 casos, pouco menos do que foi registrado em abril deste ano.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nova indicação do medicamento Veklury, cuja substância ativa é o remdesivir, para o tratamento da covid-19. A medida foi aprovada no dia 23 e divulgada hoje no site da instituição. O remédio poderá ser usado em pacientes adultos que “não necessitem de administração suplementar de oxigênio e que apresentem risco aumentado de progredir para caso grave” da doença.

“O remdesivir é um antiviral injetável produzido no formato de pó para diluição, em frascos de 100 mg. A substância impede a replicação do vírus no organismo, diminuindo o processo de infecção”, diz a nota da Anvisa. Segundo a agência, a empresa Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil apresentou dados clínicos que demonstraram a eficácia e a segurança do medicamento para esta finalidade.

Antes, o remdesivir tinha indicação terapêutica no Brasil para tratamento de covid-19 apenas em pacientes adultos e adolescentes com pneumonia que precisam de oxigênio. Com a nova indicação, o uso da medicação deve ser iniciado assim que possível após o diagnóstico e dentro de sete dias do aparecimento dos sintomas.

O tratamento tem o tempo total de três dias. A recomendação da Anvisa é que seja administrada, por infusão intravenosa, uma dose única de 200 mg de remdesivir no primeiro dia. Nos dias seguintes, a administração de uma dose diária de 100 mg, com o mesmo procedimento.

A Anvisa recomenda ainda que sejam seguidas as mesmas condições de segurança para uso do medicamento em ambiente ambulatorial, como a realização de testes laboratoriais hepáticos e renais em todos os pacientes antes do início do tratamento. 

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O dólar fechou o dia com alta de 0,17%, cotado a R$ 4,821, após forte volatilidade inicial nas negociações. O fator impactante no pregão da divisa norte-americana foi a divulgação da ata da última reunião de política monetária do Federal Reserve (Fed, o equivalente ao Banco Central dos Estados Unidos).

O documento confirmou as previsões de autoridades financeiras de que o Fed manteria o incremento na taxa de juros de 0,5%. Todos os participantes da reunião de política monetária realizada em 3 e 4 de maio apoiaram o aumento de 0,5% ponto para combater a inflação, “que se tornou o maior obstáculo para o crescimento da economia norte-americana”, disse a ata.

Pouco antes do fechamento de hoje (25), o dólar apresentava leve queda de 0,16%. Entretanto, compradores impulsionam a recuperação perante o real e influenciaram na alta.

Já o Ibovespa, principal índice da bolsa de valores do Brasil, terminou o dia estável. O índice fechou acima da marca dos 110 mil pontos, em 110.579,81, e soma quatro pregões seguidos de alta. Petrobras e Vale tiveram valorização e puxaram o mercado brasileiro.

*Com informações da Reuters.

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O Senado aprovou hoje (25) a Medida Provisória (MP) 1.099/2022, que cria o Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário. O programa oferece cursos de capacitação profissional, além de vagas de trabalho em troca de pagamento de bolsa. O texto já havia passado pela Câmara, onde sofreu alterações. Agora, segue para sanção presidencial.

Quando editou a MP, no fim de janeiro, o governo pretendia capacitar jovens que estão fora do mercado de trabalho. O programa é voltado para quem tem de 18 a 29 anos, trabalhadores com mais de 50 anos e pessoas com deficiência que estejam fora do mercado de trabalho há mais de dois anos.

Na prática, ele oferece cursos de qualificação, em atividades de interesse público nos municípios participantes. Também serão oferecidas vagas em serviços considerados de interesse público.

O público do programa receberá auxílio financeiro a título de bolsa, além de seguro contra acidentes pessoais e vale-transporte ou outra forma de transporte gratuito.

Segundo o texto que chegou no Senado, os participantes que ficarem mais de um ano no programa terão direito um recesso de 30 dias, sem prejuízo de recebimento da bolsa.

O público prioritário é composto de beneficiários de programas de transferência de renda e os pertencentes à família de baixa renda. A inclusão de pessoas com deficiência no público-alvo foi feita na Câmara e não estava na MP original.

Outra mudança está na duração do programa. O governo definiu até o final deste ano, mas os deputados mudaram para para 24 meses a contar da publicação da futura lei.

“Importante ressaltar que o Brasil possui mais de 5,5 mil municípios, que poderão ofertar vagas de interesse público e qualificação profissional para milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade e que receberão auxílio pecuniário de natureza indenizatória a título de bolsa”, afirmou o relator da MP no Senado, Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Críticas

A aprovação do projeto não foi unânime no plenário do Senado. Zenaide Maia (Pros-RN) foi uma das críticas. Para ela, o texto é uma forma de contratar mão de obra sem vínculo empregatício.

“Na verdade, isso é mais uma reforma trabalhista, dando o direito de contratar precariamente. Ou gera emprego e renda de verdade ou vai ficar usando os mais vulneráveis, porque vão aceitar qualquer situação”.

Outros senadores seguiram o mesmo raciocínio de Zenaide, como Paulo Rocha (PT-PA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Apoio

Já Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu a MP. Para ele, ela atende as necessidades de um país com um grande número de desempregados.

“A gente está num momento de 13 milhões de desempregados no Brasil, muita angústia pras pessoas. Eu vejo que ela [a MP] atende quem está precisando neste momento, e desburocratiza. Eu só vejo com bons olhos, tanto que instituições importantes apoiam esse projeto”.

Eduardo Braga (MDB-AM) teve o mesmo entendimento que o colega. Carlos Fávaro (PSD-MT) foi outro a apoiar a MP. “Muito pior que o subemprego é o não emprego, é a fome. É o pai de família não ter dignidade para levar comida para sua família”.

O PT apresentou emenda, com votação em separado, na tentativa de incluir mais direitos trabalhistas, estabelecendo um tipo de vínculo mais sólido entre trabalhadores e o município, empregador. Mas a emenda foi rejeitada em plenário.

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