A atleta Aline Rocha faturou a medalha de bronze na Copa do Mundo em Ostermayer, na Suécia, nesta quinta-feira (27). A conquista da paranaense ocorreu na prova de média distância (7,5 quilômetros) de esqui cross-country. Com o tempo de 28 minutos e 80 centésimos, Aline só foi superada pela norte-americana Oksana Masters e por Marta Zainullina, do Comitê Paralímpico Russo. A americana cravou  25 minutos, 34 segundos e 60 centésimos e a russa, 27 minutos, 21 segundos e 80 centésimos.

A paranaense, que ficou paraplégica após sofrer um acidente automobilístico aos 15 anos, estará em Pequim em fevereiro para participar dos Jogos Paralímpicos de Inverno. Essa será a segunda edição do evento da atleta, que também conseguiu resultados expressivos no Mundial de esportes de neve, em Lillehammer, na Noruega.

Ela participou de três provas na competição: quarta colocada na prova de longa distância (15 quilômetros), quinta posição na média distância (7,5 quilômetros) e semifinalista na prova rápida (sprint).

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O Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) confirmou, na tarde desta quinta-feira (27), a décima edição do Prêmio Paralímpicos. A festa organizada para homenagear os melhores atletas de 2021 vai ocorrer nos dias 8 e 9 de fevereiro, no São Paulo Expo, na capital paulista.
O primeiro dia do prêmio será marcado pelo anúncio dos vencedores em 24 modalidades.

Eles foram escolhidos por uma comissão interna do próprio Comitê, a partir de uma lista enviada pelas confederações. As homenagens irão para representantes das seguintes modalidades: atletismo, badminton, basquete em CR, bocha, canoagem, ciclismo, esgrima em CR, esportes de inverno, futebol de cegos, futebol de PC, goalball, halterofilismo, hipismo, judô, natação, remo, rúgbi em CR, taekwondo, tênis de mesa, tênis em CR, tiro com arco, tiro esportivo, triatlo e vôlei sentado.

O CPB confirma a transmissão do evento pelas páginas oficiais do Comitê no Facebook e no YouTube, a partir das 19h.

Para o dia 9 estão reservadas outras 11 premiações: Aldo Miccolis, Personalidade Paralímpica, Clube Caixa, Memória Paralímpica, Melhor Técnico Individual, Melhor Técnico Coletivo, Prêmio Braskem, Atleta Revelação, Atleta da Galera, Melhor Atleta Masculino e Melhor Atleta Feminino. O vencedor da categoria “Atleta da Galera” será conhecido através de votação popular, que será iniciada no dia 1º de fevereiro e encerrada durante a solenidade.

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O Rio de Janeiro registrou na tarde de hoje (27) a temperatura mais alta deste verão. Segundo o Centro de Operações da Prefeitura do Rio, os termômetros marcaram 40 graus Celsius (°C) na Barra da Tijuca, às 13h30, com sensação térmica de 48°C.

O recorde anterior foi registrado no dia 18 de janeiro, quando os medidores de temperatura indicaram 39,2°C em Santa Cruz, bairro que também fica na zona oeste do Rio. 

Apesar de ter sido superado na temperatura, o dia 18 de janeiro mantém o recorde de sensação térmica neste verão: foram 50°C, registrados na estação meteorológica da Barra. 

Após uma tarde abafada nesta quinta-feira, a cidade deve registrar chuva fraca a moderada em pontos isolados até o fim do dia, segundo o Centro de Operações.

A previsão para os próximos dias é de redução nas temperaturas, mas as máximas devem continuar na casa dos 30°C. 

Amanhã (28), a passagem de uma frente fria pelo oceano deve provocar chuva moderada a forte a partir da tarde, com possibilidade de rajadas de vento moderado a forte e raios. O tempo deve permanecer instável até a próxima segunda-feira (31).

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O estado do Amazonas entrou na fase de risco alto por causa do aumento dos casos de covid-19. Segundo boletim divulgado ontem (26) pela Secretaria estadual de Saúde, foram registrados mais 6.266 casos e quatro mortes pela doença no Amazonas.

Com isso, o número de pessoas infectadas desde o início da pandemia subiu para 509.128 e o de mortes, para 13.908. Nesta quarta-feira, a taxa de incidência (casos por 100 mil habitantes) estava em 12.284 e a de mortalidade (óbitos por 100 mil habitantes), em 335,57.

Em 14 dias, o aumento da média móvel de casos foi de 582% e, na última semana, de 74%. O número de mortes subiu 85% de 1ª a 25 de janeiro na comparação com dezembro de 2021.

A taxa de transmissão passou para 2,04, o que significa que, a cada 100 pessoas, o potencial de contaminação pode chegar à infecção de 204 indivíduos.

A taxa de ocupação de leitos de unidades de terapia intensiva (UTI) estava em 68,92%. Nos hospitais públicos, o índice era de 63,21% e, nos privados, de 81,96%. Ontem havia 17 pacientes aguardando transferência para leitos de UTI covid-19.

Em janeiro, as hospitalizações aumentaram 481% no Amazonas na comparação com o mês de dezembro. A covid-19 foi a principal causa das internações A Secretaria de Saúde informou que foram ativados 56 leitos de enfermaria para covid-19 no Hospital Delphina Aziz.

Entre os pacientes internados em leitos de UTI na capital, Manaus, 24,6% completaram o esquema vacinal e 75,4% não tomaram as duas doses ou a dose única. No interior, nenhuma pessoa hospitalizada tinha concluído o ciclo vacinal.

Segundo o governo amazonense, apesar do avanço para a fase vermelha, o plano de contingência não prevê a adoção de novas medidas de distanciamento social, como restrições de horário ou funcionamento de atividades, no estado.

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Os conselhos nacionais dos Secretários de Saúde (Conass) e das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) entregaram ofício ao Ministério da Saúde nesta quinta-feira (27) que solicita a revogação de uma nota técnica da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde que inicialmente indicava medicamentos do chamado kit covid.

A nota técnica havia sido assinada pelo secretário de Ciência e Tecnologia da Saúde, Hélio Angotti Neto, e tinha informações divergentes das contidas no relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

O relatório do Conitec aponta a inexistência de evidências que validem o uso da ivermectina, da cloroquina e da hidroxicloroquina no tratamento da covid-19.

“As Diretrizes Brasileiras para Tratamento do Paciente com Covid-19 (hospitalar e ambulatorial) precisam ser adotadas com urgência pelo Ministério da Saúde, e empregadas pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) para orientar profissionais e organizar os serviços de acordo com as melhores práticas e tratamentos, com base no melhor conhecimento científico em benefício da saúde da população brasileira”, destaca o documento.

O ofício foi apresentado na reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), da qual participam as representações das secretarias estaduais e municipais juntamente com o Ministério da Saúde. Na reunião, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, declarou que irá avaliar a reivindicação.

“Quem decide se vai haver incorporação de tecnologia, atendendo a critérios de segurança e eficácia, é o secretário de Ciência e Tecnologia. Naturalmente que as decisões no setor público têm que ser fundamentadas. Todas as decisões podem sofrer contestações, que são encaminhadas ao autor da decisão. Cabe recurso ao ministro de Estado. Havendo recurso, ele será avaliado por esse ministro”, disse.

O ministro informou que serão avaliados o juízo de admissibilidade e o mérito da questão. “Motivarei a minha decisão dentro da lei e do conhecimento científico”, informou.

O que diz o relatório

O relatório da Conitec, datado de novembro de 2021, conclui que não há medicamentos específicos para tratamento de pacientes ambulatoriais com covid-19. “Nenhuma das tecnologias de saúde avaliadas foi indicada para uso de rotina no tratamento ambulatorial do paciente com suspeita ou diagnóstico de covid-19”, afirma o texto.

O documento argumenta que as evidências não mostram benefício clínico da cloroquina e da hidroxicloroquina em casos de covid-19. O relatório também pontua que não há evidências suficientes para recomendar o uso de ivermectina, budesonida, colchicina, corticosteróide sistêmico e nitazoxanida.

Na nota técnica, o secretário Hélio Angotti Neto apontou razões para a decisão, entre as quais a incerteza do cenário científico diante de uma doença desconhecida, a utilização de medicamentos fora da bula (prática chamada de off label) durante a pandemia, o respeito à autonomia profissional, a seleção restritiva de estudos destinados à tomada de decisão e análise dos fármacos “de forma isolada ou em combinação simples”.

Uma nova versão da nota recuou em questões pontuais, como em uma tabela que questionava a eficácia de vacinas contra a covid-19, mas manteve argumentos em defesa de medicamentos do kit covid, como a hidroxicloroquina.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), membro da Conitec, também criticou a nota. “O CNS vem a público defender a integridade da Conitec, a reputação e a idoneidade de seus membros, e a transparência e o rigor técnico de suas decisões contra os ataques que, motivados por interesses obscuros e ideias retrógradas, põem em risco essa grande conquista da saúde no Brasil.”

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Puxado por despesas obrigatórias e pelas emendas de relator, o estoque dos restos a pagar somará R$ 233,7 bilhões em 2022, com alta de R$ 5,8 bilhões (5,6%) sobre 2021, quando os restos a pagar somaram R$ 227,9 bilhões. A estimativa foi divulgada hoje (27) pelo Tesouro Nacional.

Ao considerar a inflação, no entanto, haverá queda real de 6,8% em relação ao ano passado. Os restos a pagar são verbas empenhadas (autorizadas) em um ano que ficam para os anos seguintes.

De acordo com o Tesouro, dos R$ 233,7 bilhões previstos para este ano, R$ 74,7 bilhões (32%) foram processados, já passaram pela fase de liquidação, quando o governo já conferiu se o serviço foi executado ou se o bem comprado foi entregue, e só falta o pagamento. Os R$ 159 bilhões (68%) restantes não foram processados e podem ser cancelados no decorrer do ano.

Em relação aos gastos obrigatórios, haverá aumento de R$ 9,1 bilhões nos restos a pagar. Os destaques são subsídios, subvenções e Proagro (R$ 2,7 bilhões), benefícios da Previdência Social (R$ 2,2 bilhões), complementação da União ao Fundeb (R$ 1,5 bilhão) e gastos do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União (R$ 1,4 bilhão).

Os restos a pagar relativos a gastos discricionários (não obrigatórios) subirão R$ 5,9 bilhões. A maior parte desse crescimento deve-se a gastos do Ministério do Desenvolvimento Regional, que poderá gastar R$ 4,6 bilhões a mais em verbas de anos anteriores em relação a 2021.

A inscrição em restos a pagar de emendas de comissão e do relator-geral do Orçamento aumentarão R$ 6 bilhões em 2022, entre despesas obrigatórias e discricionárias. Desse total, R$ 4,7 bilhões foram destinados ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

O crescimento nas demais despesas foi compensado pela queda nos restos a pagar relativos às transferências da União para estados e municípios. O uso de verbas de anos anteriores nos repasses do Fundo de Participação dos Estados, Fundo de Participação dos Municípios e devoluções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre exportações cairá R$ 7,7 bilhões. As transferências dos Fundos Constitucionais com verbas de anos anteriores cairão R$ 1,6 bilhão.

Pandemia

Segundo o Tesouro Nacional, o volume de restos a pagar relacionados ao enfrentamento da pandemia da covid-19 por órgãos federais somará R$ 15,7 bilhões, queda de 2,5% em relação ao registrado no ano passado (R$ 16,1 bilhões).

Os três maiores volumes em inscrição de restos a pagar nessa modalidade são de despesas relativas à retroativos do Auxílio Emergencial (R$ 5,6 bilhões), gastos adicionais do Ministério da Saúde e dos demais ministérios (R$ 4,9 bilhões) e compra de vacinas (R$ 4,4 bilhões).

Dos restos a pagar relacionados ao combate à pandemia, R$ 13,4 bilhões (85,4% do total) têm origem em créditos extraordinários. Pela Constituição, os créditos extraordinários estão fora do teto federal de gastos.

Apesar de não interferirem no teto de gastos, os créditos extraordinários são registrados no cumprimento da meta de déficit primário, resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. O Orçamento Geral da União de 2022 estabelece previsão de déficit de R$ 79,3 bilhões para este ano.

Categorias

Do total de R$ 233,7 bilhões para este ano, 79,5% referem-se a verbas empenhadas (autorizadas) em 2021 e 20,5% correspondem a valores empenhados em anos anteriores. Cerca de dois terços dos restos a pagar empenhados no ano passado pertencem à categoria “outras despesas correntes”, seguido por investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), que representam 15,7%.

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A atleta Bruna Moura, do esqui cross-country,  sofreu um grave acidente de carro na Itália nesta quinta-feira (27), de acordo com o Comitê Olímpico do Brasil (CPB), e não disputará mais os Jogos de Inverno de Pequim (China). A brasileira foi levada para o hospital na cidade de Bolzano, com fraturas nos pés e no antebraço. 

Bruna, de 27 anos,viajava da Áustria para a Alemanha. Ela ainda se recuperava de covid-19 e faria o teste RT-PCR na Alemanha, a fim de poder embarcar para a China. O acidente automobilístico ocorreu próximo à cidade de Obervintl, na Itália. 

😔 Bruna Moura sofre acidente de carro e está fora de #Beijing2022. Ela será substituída por Eduarda Ribera.

Boa recuperação para a Bruna! ❤ @timebrasil @brasilnaneve https://t.co/Ho0CTKWrzV

— Jogos Olímpicos (@JogosOlimpicos) January 27, 2022

Em nota, o CPB anunciou que a atleta Eduarda Ribera irá substituir Bruna Moura na Olimpíada de Inverno.  Ela ficou em terceiro lugar entre as atletas que disputaram as duas vagas femininas do país. A previsão é que Eduarda embarque nesta sexta-feira (28) para Pequim. Os Jogos de Inverno começam no próximo dia 4 de fevereiro.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou hoje (27) edição atualizada do guia prático de classificação indicativa.

A nova versão atualiza os símbolos de autoclassificação e orientações que devem ser prestadas ao público pelas empresas produtoras de conteúdos para televisão, cinema, jogos eletrônicos, aplicativos e espetáculos teatrais.

A versão atual do guia também determina que as produtoras exibam a descrição “Verifique a classificação indicativa” em trailers e chamadas de programação. O objetivo é proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A análise dos conteúdos continua sendo feita conforme a exibição de cenas de sexo e nudez, drogas e violência. Esse tipo de conteúdo impacta a classificação da faixa etária indicada.

De acordo com a pasta da Justiça e Segurança Pública, a classificação indicativa não impede a veiculação de programas. As informações servem para informar à sociedade e às famílias sobre o conteúdo disponibilizado para crianças e adolescentes. 

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O Ministério da Justiça e da Segurança Pública lançou hoje (27) as versões em inglês e espanhol do guia “Como proteger seus dados pessoais”. O guia traz uma linguagem simplificada com informações, dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A versão em português havia sido lançada em setembro do ano passado, mas o MJSP decidiu ampliar seu conteúdo à compreensão de cidadãos estrangeiros residentes no país.

“Ficou evidente num país com a nossa extensão territorial, com a capilaridade que nós temos, com o turismo, que era necessário trabalhar com outros idiomas, fazer essas traduções e romper com essas barreiras que possam eventualmente existir”, disse a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues. A ideia do ministério foi traduzir o guia para o espanhol, por ser a língua materna de grande parte das Américas, e o inglês, por ser um idioma muito utilizado por turistas estrangeiros que visitam o Brasil.

“Esperamos que aqueles que residem no Brasil, e tenham como suas línguas maternas o espanhol ou o inglês, consigam compreender melhor essa agenda, essa política pública. E que aqueles que estejam seguros para vir ao nosso país, conhecer as belezas do Brasil, que entendam também como podem proteger seus dados pessoais”, acrescentou a chefe da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), um dos departamentos responsáveis pelo guia.

Dentre o conteúdo disponibilizado no guia, estão as situações em que é possível o tratamento de dados pessoais, quais informações são necessárias e quem pode realizar esse tratamento, além de orientar o consumidor sobre o que deve ser feito em caso de violação que envolva o compartilhamento indevido de dados.

A cartilha também tem por objetivo divulgar a plataforma do governo federal, o Consumidor.gov.br, como uma forma alternativa de resolução de conflitos nas relações de consumo, envolvendo compartilhamento indevido de dados.

“Nesta cartilha nós procuramos uma linguagem mais próxima do consumidor, levando conhecimentos importantes, não só o que o controlador pode fazer com seus dados pessoais, mas principalmente como o titular de dados, o consumidor, pode se defender”, disse Waldemar Ortunho, diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD, parceira do ministério na elaboração do guia. O evento de lançamento das versões em inglês e espanhol foi online, transmitido pela internet.

LGPD

Aprovada em 2018, depois de alguns anos, e vigente no país desde setembro de 2020, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.

A LGPD (Lei Nº 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.

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