A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado ouve, nesta quinta-feira (23), o empresário Danilo Trento. Trento é diretor institucional da Precisa Medicamentos e amigo de Francisco Maximiano, dono da empresa. Ele negou participação nas tratativas do acordo de compra da vacina indiana Covaxin com o Ministério da Saúde intermediado pela empresa. O contrato para 20 milhões de doses do imunizante ao custo de R$1,6 bilhão foi cancelado em agosto pela pasta depois de denúncias trazidas pela CPI.

Danilo Trento é apontado como sócio oculto da Precisa e suspeito de ter empresas associadas a Francisco Maximiano – relação que é alvo da CPI. Aos senadores, o empresário negou participação nos processos com o ministério por ser “diretor institucional” da Precisa.

Apesar de dizer que não atuou em negociação de imunizantes, Trento admitiu que esteve duas vezes na Índia, mas não informou as datas, nem o motivo da viagem. Segundo o vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a suspeita é que Trento e Maximiano viajaram juntos à Índia para negociações em torno da venda de testes da covid-19 e da vacina Covaxin ao Brasil.

Lavagem de dinheiro

O depoente também não esclareceu por que a Precisa Medicamentos pagou mais de R$ 5 milhões para a empresa Barão Turismo. Outra pergunta sem resposta foi a respeito do motivo de Rafael Barão, proprietário da agência de turismo, ter ido à viagem.

Segundo o vice-presidente da CPI, a agência de turismo foi usada para lavar dinheiro nas negociações de compra da Covaxin. Durante sua fala, Randolfe exibiu um gráfico com transferências feitas pela Primarcial, empresa da qual Danilo Trento é sócio, e da Precisa Medicamentos, para a Barão. “As transferências seguem uma rotina e começam a aumentar em dezembro, dias depois da primeira reunião entre a Precisa e o Ministério da Saúde”, afirmou o senador.

O senador acrescentou que os repasses em fevereiro foram superiores à soma de todos os do ano de 2020. Fevereiro foi o mês em que foi assinado o contrato da Precisa Medicamentos para aquisição da vacina indiana Covaxin. “A Barão Turismo é a lavadora de dinheiro”, disse Randolfe.

Em relação ao preço da vacina intermediada pela Precisa, à época o mais caro por dose, o diretor negou ter pedido ao presidente Jair Bolsonaro que telefonasse ao primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, para acelerar a negociação. Segundo ele, o preço de US$ 15 estipulado pela fabricante Bharat estava dentro da faixa cobrada de outros clientes, entre US$ 15 e US$ 20. Os senadores contestam o valor, sob o argumento de terem informações de que a vacina poderia ter sido negociada a US$ 10 a dose.

Joias

O empresário também foi questionado pelo vice-presidente da CPI sobre para quem foram dadas joias ou relógios da marca Rolex adquiridos por uma das empresas de Trento em um shopping de Curitiba. “Nos chamou muita atenção o caminho do dinheiro. Uma aquisição feita por uma dessas empresas para compra de joias, ou de Rolex, em duas joalherias, uma em São Paulo e outra em Curitiba. Nesta joalheira de Curitiba, nós esperamos, até o final da inquirição de hoje, ter a resposta sobre por que foi comprada uma joia através de uma empresa de investimento e participações em uma empresa farmacêutica, e para quem foi comprada”, cobrou Randolfe.

Primarcial

Danilo Trento chamou atenção dos senadores por não saber explicar quais são as atividades de sua empresa, a Primarcial Holding e Participações. “É uma empresa de participação”, disse. “Participação, eu tenho que olhar o contrato social dela, as outras atividades, mas é uma empresa de participação”, completou o diretor.

“Ele tem uma empresa de participação, mas não quer me dizer [o] porquê”, afirmou o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM. “Ele é dono de uma empresa, mas é empregado de outra. Você é patrão numa e empregado na outra”, concluiu Aziz.

Segundo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao qual a CPI teve acesso, o órgão registrou como atípicas transações milionárias entre a 6M Participações, controlada por Francisco Maximiano, dono da Precisa, e a Primarcial.

Já sobre suas funções na Precisa Medicamentos, o diretor disse que faz “atividades institucionais junto aos órgãos institucionais”. “Representar a empresa a seus clientes, apresentá-la de forma institucional”, explicou. Sem citar nomes, Danilo Trento disse que conhece “vários senadores, deputados, autoridades, mas não em relação a negócios”.

Fraude em licitação

O relator lembrou ao depoente que mensagens comprovam a participação dele, de Maximiano, do empresário José Ricardo Santana, do lobista Marconny Faria e do ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias em esquema que desclassificou empresas vencedoras de licitação para a venda de testes de covid-19, com o objetivo de favorecer a Precisa.

Trento não respondeu se teve participação no esquema para vencer a concorrência. Declarou apenas que Marconny nunca foi contratado pela Precisa Medicamentos. Considerado lobista da Precisa, Marconny disse à CPI que prestou consultoria de “viabilidade técnica e política” à empresa. 

O depoente informou ter encontrado Roberto Dias apenas em uma agenda oficial no ministério, que ele mesmo marcou por e-mail. A informação foi contestada pelo relator. Segundo Renan Calheiros, em mensagem obtida pela CPI, Marconny disse a Trento que estava em uma confraternização com Dias e Santana, para a qual o empresário também foi convidado.

Trento confirmou que a FIB Bank foi a empresa fiadora do contrato da Covaxin junto ao Ministério da Saúde, mas não quis falar nada sobre o advogado Marcos Tolentino, apontado como o verdadeiro dono dessa empresa.

Requerimento

No início do depoimento de hoje, os senadores aprovaram simbolicamente a convocação de Bruna Moratto, advogada dos médicos que enviaram o dossiê da Prevent Senior denunciando a empresa por irregularidades no uso de medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19. Segundo Omar Aziz, ela será ouvida na próxima terça-feira (28).

Outro requerimento aprovado hoje foi a convocação do empresário Luciano Hang, dono da Havan. O depoimento foi agendado para a próxima quarta-feira (29). “Ele [Luciano Hang], como um patriota que participou ativamente nas discussões de ‘tratamento precoce’, com certeza ficará muito feliz em vir aqui à CPI contribuir com a investigação”, disse o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM). Ainda segundo o parlamentar, Hang deverá ser ouvido na próxima quarta-feira.

Em nota, o empresário disse que recebeu a notícia da convocação “com tranquilidade”. “Será um prazer estar presente e falar de todo o trabalho que nós fizemos, visando ajudar no enfrentamento da pandemia, buscando auxiliar na saúde do povo brasileiro e também na economia”, destacou .

Hang acrescentou que, desde o princípio, falou que era preciso cuidar da saúde, sem descuidar da economia. “Estou totalmente à disposição para esclarecer qualquer questionamento”.

Os senadores também aprovaram hoje a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Danilo Trento e de seu irmão Gustavo Trento.

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A cidade do Rio de Janeiro autorizou a realização de três eventos em outubro, com público de até 5 mil pessoas e sem o uso de máscaras nem distanciamento social. Dois eventos são ao ar livre, sendo um no Centro e outro no Alto da Boa Vista. O terceiro será em um hotel na zona sul, para 500 pessoas.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), outros pedidos foram feitos por organizadores e estão em análise pela pasta. “Para serem autorizados, os eventos precisam apresentar protocolo sanitário com testagem e é obrigatória a comprovação vacinal por todos os presentes”, esclarece a SMS.

Esses eventos só poderão ocorrer com todos os participantes devidamente testados e quem der positivo para a covid-19 não poderá entrar. Segundo a SMS, essa retomada só é possível devido à melhora no quadro epidemiológico na cidade, com a redução na ocupação de leitos e queda no número de casos e óbitos confirmados. Para a população em geral, sem testagem, permanece a obrigatoriedade do uso de máscara e o distanciamento mínimo.

No evento teste ocorrido ontem no Maracanã, o jogo do Flamengo contra o Barcelona de Guayaquil pela semifinal da Copa Libertadores da América, aproximadamente 1% do público que iria comparecer testou positivo para a covid-19 e estes não foram ao estádio. São cerca de 180 pessoas.

Vacinação

Hoje, a SMS dá prosseguimento à imunização dos adolescentes, com as meninas de 13 anos ou mais e a dose de reforço aos idosos de 86 anos ou mais. Amanhã serão os meninos de 13 anos e os idosos de 85.

A prefeitura do Rio de Janeiro autorizou a aplicação da dose de reforço para os idosos com 60 anos ou mais que tomaram a segunda dose da vacina contra covid-19 até 28 de fevereiro. Estes já podem procurar os postos de saúde. O grupo abrange pessoas internas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e profissionais da saúde.

CoronaVac

Sobre a interdição de lotes da CoronaVac, feita ontem pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a SMS informou que aguarda comunicado oficial “sobre a devolução das doses do lote 202108113H da CoronaVac distribuídas no Rio”.

A SMS informou também que aguarda orientação do Ministério da Saúde e da Anvisa sobre a indicação de revacinação ou não das 1.206 pessoas que receberam doses desse lote. As aplicações aconteceram no dia 4 de setembro, antes de a Anvisa enviar aos municípios a recomendação de interdição cautelar. A secretaria tem guardadas 166 mil doses do lote interditado.

A  decisão para o recolhimento ocorreu após a constatação de que “dados apresentados pelo laboratório não comprovam a realização do envase da vacina em condições satisfatórias de boas práticas de fabricação”.

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A prefeitura de São Paulo vai manter o programa Rede Cozinha Cidadã, que distribui refeições para a população em situação de rua. Segundo o Executivo municipal, a ação passou por uma fase de transição, mas não chegou a ser interrompida.

Na semana passada, a Defensoria Pública e o Ministério Público de São Paulo entraram com uma ação pedindo a manutenção do programa, alegando que a distribuição foi fortemente reduzida de 10 mil marmitas por dia para 800 a partir de setembro.

A ação ressalta a grande relevância da ação, a qual consideram imprescindível à garantia da vida e da dignidade. “Assim, sua abrupta interrupção demonstra o absoluto descaso do administrador público com a vida humana dos mais necessitados, em especial, as pessoas em situação de rua”, diz o texto da ação.

A liminar foi negada pelo juiz da 15ª Vara da Fazenda Pública Kenichi Koyama. Os autores recorreram da decisão.

Segundo a prefeitura, estão sendo distribuídas diariamente 2,3 mil marmitas em quatro pontos na região central, incluindo a região da Luz, Sé e o bairro da Liberdade, onde há concentração de pessoas em situação de rua. Também são distribuídas 13 mil marmitas em diversas comunidades com população em situação de vulnerabilidade por toda a cidade.

Desde o início do programa, em março de 2020, foram entregues 3,95 milhões de marmitas compradas de restaurantes que enfrentavam dificuldades com pandemia da covid-19 por R$ 10 a refeição. O investimento do município nessas aquisições chegou a R$ 39,5 milhões, informou a prefeitura.

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A pedido do ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento de um recurso que a defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão apresentou contra uma denúncia do hoje deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) voltou a ser adiado.

Desde 2014, Pezão recorre – primeiro na esfera estadual, agora no TSE – da Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo então deputado estadual, que o acusou de usar a estrutura pública para tentar se reeleger – o que acabou ocorrendo em outubro de 2014, quando Freixo também foi reeleito para a Assembleia Legislativa estadual.

A ação movida por Freixo motivou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) a, em fevereiro de 2019, condenar o ex-governador por abuso de poder político e econômico, tornando-o inelegível até 2022.

De forma unânime, os membros da Corte entenderam que a equipe de governo comandada por Pezão concedeu benefícios financeiros a empresas em troca de doações eleitorais para a campanha à reeleição do então governador.

A sentença de 2019 ratificou uma primeira condenação que a Corte Eleitoral fluminense já tinha proferido em 2017, quando, no mesmo processo e pelos mesmos motivos, condenou o político com a perda de mandato, tornando-o inelegível por oito anos.

A defesa do então governador recorreu da decisão e, em agosto de 2018, o TSE a anulou. Segundo o relator do recurso à época, ministro Jorge Mussi, ao apreciar o mérito da ação de investigação eleitoral proposta por Freixo, o TRE-RJ não tinha o quórum completo, o que invalidava a primeira sentença.

No TSE, onde Pezão tenta anular a sentença de 2019, esta é a segunda vez que o julgamento do recurso é adiado. O processo chegou a ser incluído na pauta de julgamentos do último dia 14, mas o início do debate foi adiado também a pedido do relator, ministro Luis Felipe Salomão.

Alvo de outras investigações, como a que resultou na deflagração da Operação Cerco, Pezão chegou a ser preso no âmbito da Operação Lava Jato, em novembro de 2018, quando ainda chefiava o governo fluminense. Afastado, foi substituído por seu vice, Francisco Dornelles, que ocupou o cargo nos últimos dois meses da gestão, antes de passar a faixa de governador para Wilson Witzel.

Em junho deste ano, a Justiça Federal condenou Pezão a 98 anos de prisão, por corrupção, no âmbito de investigações decorrentes da Operação Lava Jato.

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O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que zera, até 31 de dezembro, os tributos sobre a importação do milho. O texto foi publicado hoje (23) no Diário Oficial da União e, como tem força de lei, já está em vigor.

A medida atinge a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A renúncia do PIS/Cofins incidente na importação de milho terá um impacto de R$ 66,47 milhões em 2021.

De acordo com a Presidência, a medida é necessária para aumentar a importação do grão devido à escassez no mercado interno, “em razão de problemas climáticos, atrasos na colheita de verão e na semeadura da segunda safra e, ainda, pelos baixos níveis de estoque”. O milho é insumo agrícola importante, especialmente na agroindústria, em setores como a avicultura e a suinocultura.

Aumento compensa perda

A perda nessa arrecadação será compensada com o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), promovido pelo governo na semana passada e que entrou em vigor na segunda-feira (20). Para as pessoas físicas a alíquota passa de 3% ao ano (diária de 0,0082%) para 4,08% ao ano (diária de 0,01118%). Já para as pessoas jurídicas, a alíquota anual passa de 1,5% (atual alíquota diária de 0,0041%) para 2,04% (diária de 0,00559%). O ajuste vale até 31 de dezembro.

Os valores arrecadados com as novas alíquotas do IOF também serão utilizados para custear o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família, e o aumento do valor da cota de importação pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Os gastos com o novo programa acarretarão, neste ano, um acréscimo de R$ 1,62 bilhão na despesa obrigatória de caráter continuado. No caso do CNPq, a renúncia fiscal do governo chega a R$ 236,49 milhões.

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Começou há pouco a reunião da Comissão Especial para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Esta é a quarta vez nesta semana que a comissão tenta votar o parecer do relator Arthur Maia (DEM-BA). Ontem à noite (22), Maia apresentou um novo parecer, mas o texto, com mudanças feitas de última hora na proposta levaram deputados a obstruir votação.

No início dos trabalhos, os parlamentares criticaram a reunião realizada na noite de quarta-feira, com o argumento de que a intenção era que se votassem um texto ainda desconhecido pelos deputados. A reunião desta quinta-feira (23) teve início por volta das 11h15. No momento, os parlamentares pedem retificação de vários pontos na ata da reunião anterior.

“O relatório foi apresentado ontem depois das 21h, com um novo texto que nós não conhecíamos”, criticou a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).

Entre outros pontos, o novo parecer de Maia retirou um artigo no texto da reforma, que previa a possibilidade da União, Estados e Municípios, firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, um dos pontos apontados como polêmicos.

O novo texto, entretanto, mantém temas também criticados pelos deputados, como o a previsão de redução de 25% na jornada de trabalho e de salário dos servidores. Pela proposta apresentada pelo relator, os cortes serão limitados apenas nos períodos de crise fiscal.

Maia também manteve, no texto, as regras para contratações temporárias, que segundo a oposição levariam à redução do número de servidores concursados. O novo relatório, porém, reduz o prazo máximo dos contratos de dez anos para seis anos.

O texto também trouxe modificações nos critérios para abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidor. A proposta facilita a abertura do processo, prevendo que o servidor seja processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.

Diante da possibilidade de um novo parecer ser apresentado, a oposição solicitou a abertura de novo prazo de discussão do texto.

A possibilidade de diminuir jornada e salários, de privatizar o serviço público e de contratar gente. Então gostaria de reabrir a discussão, argumentou Talíria.

O pedido foi indeferido pelo presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), “Não existe regimentalmente essa discussão, então o parecer pode ser alterado até antes da votação”, justificou.

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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para abertura de crédito especial no valor de R$ 61,6 milhões. Os recursos serão investidos na Caixa Econômica Federal, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul) e Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República destacou que o crédito especial será custeado por receitas próprias das empresas estatais e anulação parcial de dotação orçamentária.

A pasta informou que o pedido tem por finalidade incluir novas ações no orçamento de investimento das empresas, para “assegurar seu desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2021”. Segundo a Secretaria-Geral, as empresas estatais, seguindo a dinâmica empresarial, têm necessidade de um planejamento flexível, o que as leva a retificar, quando necessário, suas projeções orçamentárias, para se adequar a seus planos de negócios.

De acordo com o projeto, a Caixa ficaria com R$ 33,4 milhões, a serem investidos em 42 novas unidades.

A CGT Eletrosul receberia pouco mais de R$ 9 milhões para custear a conclusão de obras de transmissão entre as usinas de Foz do Chapecó e o município de Pinhalzinho, em Santa Catarina. Segundo a Presidência, a obra é necessária para atender a implementação dos sistemas previstos em contrato de concessão entre a Fronteira Oeste Transmissora de Energia (Fote) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Já a Emgepron deve ficar com R$ 1,9 milhão para aquisição de um sistema de medição de pressão e benfeitorias na nova oficina, localizada na Fábrica de Munições Almirante Jurandyr da Costa Müller de Campos, pertencente à Marinha.

O restante, R$ 17,2 milhões, vai para a Ceagesp. Os recursos devem ser utilizados na modernização do sistema de informática e na construção de um novo pavilhão.

Crédito suplementar

Em outro PL, o governo solicita ao Congresso Nacional a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 109,2 milhões, em favor da Caixa, Ceagesp, Transmissora Sul Litorânea de Energia (TSLE), Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba) e Companhia Docas do Pará (CDP).

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida deve atender diversas despesas no âmbito dessas empresas.

A pasta destacou que a proposta de alteração orçamentária é compatível com a meta de déficit primário fixada para as estatais pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, bem como com o Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre do ano.

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 A maioria dos casos de covid-19 na cidade de São Paulo é causada pela variante Delta do novo coronavírus. Segundo estudo feito pelo Instituto de Medicina Tropical da Universidade de São Paulo (USP) e pelo Instituto Adolfo Lutz, 95,2% dos registros da doença na capital foram causados pela variante Delta e 4,06% pela variante Gama.

A análise foi feita a partir do sequenciamento do vírus em novos casos, durante a última semana, quando foram detectados 573 infectados com a variante delta. Desde julho, quando a variante começou a circular na cidade, foram identificados 2.494 casos.

De acordo com a prefeitura de São Paulo, apesar da presença da variante Delta, o número de novos casos não tem apresentado crescimento significativo. A testagem de casos de covid-19 vem sendo feita nas unidades básicas de saúde, de pessoas que tiveram contato com infectados.

Também estão em funcionamento barreiras sanitárias no Aeroporto de Congonhas e nos terminais rodoviários do Tietê, Barra Funda e Jabaquara para identificar possíveis passageiros contaminados. Até o momento, 545 mil pessoas foram abordadas, com o registro 203 passageiros com sintomas respiratórios.

Já foram aplicadas 16, 9 mil doses de vacinas contra o coronavírus na cidade, o que garantiu imunização completa (com duas doses ou dose única) para 71,4% da população com mais de 18 anos.

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, elogiou hoje (23) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, a chamada PEC da Reforma Eleitoral, pelo Congresso Nacional.

Validada na Câmara dos Deputados em agosto deste ano, a proposta foi aprovada pelo Senado, na noite desta quarta-feira (22), por 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno. O texto segue agora para promulgação com prazo até 2 de outubro para que as regras tenham validade já nas eleições de 2022.

Entre outros pontos, a proposta promove mudanças na legislação eleitoral, como a inclusão de um dispositivo que estabelece que, para estimular a candidatura de mulheres e pessoas negras, os votos recebidos por estes candidatos sejam contabilizados em dobro no cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

Um dos pontos rejeitados pelos senadores é o que permitiria a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais – prática proibida desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 97, de 2017. Para a relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), além de aumentar a fragmentação partidária, as coligações distorceriam a vontade do eleitor, permitindo que candidatos com orientações políticas diferentes daquelas do destinatário do voto fossem favorecidas.

Plenária

“Louvo a decisão”, afirmou Barroso ao abrir, nesta manhã, a sessão plenária virtual do TSE para julgamento de processos. Segundo o ministro, tanto a aprovação, quanto a rejeição de trechos da PEC 28 repercutirão sobre o sistema eleitoral brasileiro.

Para Barroso, a contagem em dobro dos votos dados a pessoas negras e mulheres é uma “importante ação afirmativa”, enquanto a rejeição das coligações partidárias em eleições proporcionais reitera a prática já em curso.

“O Congresso reiterou sua posição, louvada igualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral de rejeição das coligações em eleições proporcionais. Precisamos dar uma racionalidade ao sistema partidário brasileiro. E esta decisão, que já havia sido tomada pelo Congresso e agora ratificada, é muito importante nesta direção”,  disse o ministro antes de endossar a rejeição ao trecho que, se aprovado, impediria o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE de aplicar qualquer mudança nas normas eleitorais aos pleitos que ocorram até um ano da data da decisão.

“Se se impusesse o respeito à anterioridade também ao TSE, não teríamos como editar normas regulamentadoras das eleições, que são um importante instrumento e, inclusive, foi a via pela qual restringimos, nas últimas eleições, os disparos [de mensagens de texto, vídeo e áudio] em massa que comprometem a higidez do processo eleitoral”, disse Barroso, acrescentando que, se aprovada, “a inovação” prejudicaria a Justiça Eleitoral.

* Com informações da Agência Senado

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A partir desta quinta-feira (23), as doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19 serão destinadas também aos trabalhadores da saúde com mais de 18 anos que tomaram a segunda dose (D2) ou dose única (DU) há pelo menos seis meses. As inscrições podem ser feitas, a partir de hoje, em qualquer unidade Básica de Saúde (UBS) da capital paulista.

Os trabalhadores da saúde precisam apresentar comprovante de vínculo empregatício em serviço de saúde do município de São Paulo, documento de conselho de classe, comprovante de profissão, certificado ou diploma.

Idosos com mais 60 anos também poderão se inscrever, para a dose adicional, desde que tenham recebido a segunda dose ou dose única há pelo menos seis meses. O mesmo acontece para a antecipação da segunda dose com o prazo reduzido: 30 dias de intervalo em relação à D1 para AstraZeneca e Pfizer e 15 dias, para a Coronavac.

A aplicação de doses remanescentes está sujeita à disponibilidade ao final do dia em cada UBS. Cada unidade deverá organizar uma lista de espera com os usuários de sua área de abrangência, que atendam aos critérios de intervalo entre as doses, com telefones para convocação do público interessado.

Pode se inscrever quem mora, estuda ou trabalha na região da unidade. É necessário apresentar comprovante de residência no município. As inscrições podem ser realizadas durante o horário de funcionamento das UBSs e o chamamento é realizado por ordem de inscrição.

Clique aqui para acessar a lista completa de unidades básicas de saúde.

Fonte Agência Brasil – Read More