Investidores profissionais e qualificados residentes no Brasil poderão emitir Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) corrigidos pelo dólar ou por outras moedas estrangeiras. A medida foi aprovada hoje (30) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O CRA financia projetos do agronegócio. Uma empresa do segmento emite uma promessa de pagamento, que é convertida em títulos e lançada no mercado financeiro. Em troca de pegar dinheiro emprestado dos investidores, o emissor devolve o dinheiro no fim do prazo, acrescido de algum rendimento. No caso das CRA cambiais, com a correção do câmbio.

Assim como a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), o CRA é isento de Imposto de Renda e de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para pessoas físicas. No entanto, o CRA não tem a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), fundo que cobre eventuais calotes caso o emissor não consiga honrar os compromissos.

Em nota, o Ministério da Economia informou que apenas investidores residentes no Brasil classificados como profissionais ou qualificados poderão emitir CRA cambial. Os investidores profissionais poderão lançar certificados do tipo sênior, subordinado mezanino e subordinado júnior. Os investidores qualificados terão acesso apenas aos instrumentos do tipo sênior e subordinado mezanino.

De acordo com a pasta, a medida aumentará as operações com os títulos do agronegócio e diversificará as fontes de recursos usados para financiar o segmento. O ministério informou que a emissão de CRA cambial para investidores profissionais e qualificados será feita gradualmente e de forma segura.

Em outra resolução, o CMN separou em dois programas os empreendimentos agropecuários financiados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os projetos de construção, instalação e modernização de benfeitorias serão enquadrados no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), quando ligados a alguma inovação ou empreendimento experimental.

Os mesmos projetos não relacionados à inovação permanecerão no Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro). A medida abrange os setores de avicultura; suinocultura; pecuária de leite; criação de ovelhas, carneiros e bodes; piscicultura; aquicultura; e criação de camarões.

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Com um acervo de quase dez mil peças, a nova sede do Museu do Pontal será inaugurada em 9 de outubro como referência em arte popular brasileira, representada nas obras de 300 artistas de várias regiões do país. O novo equipamento carioca fica na Barra da Tijuca.

A sede foi construída em um terreno de 14 mil metros quadrados, incluindo 10 mil metros quadrados de área verde, onde foram plantadas dezenas de milhares de mudas de 73 espécies nativas brasileiras. 

Do museu, o visitante vai poder admirar a vista aberta para parte do conjunto de montanhas conhecido como Gigante Adormecido. O projeto do edifício de 2,6 mil metros quadrados de área construída, projetado pelos Arquitetos Associados, considerou a sustentabilidade e é livre de inundações, o que garante a segurança do acervo.

Até ficar pronto, foram muitos os problemas a serem superados. O antigo e tradicional espaço do museu, na região conhecida como Pontal, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, sofreu com enchentes por dez anos, o que era uma ameaça para o acervo. Os recursos para a construção da nova sede foram obtidos com uma grande colaboração coletiva que envolveu doações de mais de mil pessoas e participação do BNDES e de empresas como o Instituto Cultural Vale, Itaú Cultural, entre outras. Contou ainda com a aplicação da Lei de Incentivo à Cultura do governo federal e com o apoio do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e da Prefeitura do Rio de Janeiro.

“É um espaço incrível. Um museu que tem uma história importante na cidade do Rio de Janeiro. Ele estava em lugar mais distante, com acesso mais dificultado. A partir do crescimento urbano daquela região do Recreio, do Pontal, houve uma degradação muito grande do espaço. A gente teve a honra e orgulho de começar isso na minha outra administração e hoje recebendo esse espaço. É uma instituição pública na sua dimensão mais importante. A prefeitura pôde ajudar, atores privados e, principalmente, a direção do museu que faz um trabalho fantástico há muitos anos”, disse o prefeito Eduardo Paes ao participar da cerimônia.

O diretor executivo do Museu, Lucas Van de Beuque, e a diretora curadora, Angela Mascelani, agradeceram a “todos os apaixonados pela arte e pela cultura popular do Brasil” que ajudaram para que o projeto fosse à frente, especialmente com a participação da sociedade civil organizada.

“A história desse museu exemplifica um caso feliz de uma iniciativa que começa como um sonho pessoal e se transforma em um empreendimento de forte caráter social. Uma instituição museológica que agrega a importância do seu patrimônio a ações diversificadas nas áreas de educação, pesquisa, difusão e conservação”, disse a diretora curadora do Museu do Pontal, Angela Mascelani.

“É algo fantástico estar agora com todo o acervo a salvo, com quase 10 mil obras em uma estrutura desenvolvida especialmente para as suas demandas e atributos. Mas foram tantos os desafios que às vezes nos fizeram questionar porque insistimos. A resposta foi pela importância de seguirmos contribuindo para que essa e outras gerações valorizem as diversidades artísticas e culturais brasileiras”, completou o diretor executivo do Museu do Pontal, Lucas Van de Beuque.

Na prévia da inauguração, na tarde desta quinta-feira (30), os convidados puderam percorrer as seis exposições, chamadas pelo Museu de Novos ares: Pontal reinventado, que vão inaugurar as atividades do espaço e marcar este momento importante da história. Uma delas será de longa duração, e as outras temporárias. Vão reunir 700 conjuntos de obras, com um total de cerca de duas mil peças do acervo do museu e de importantes coleções convidadas. A exposição de longa duração faz homenagem à proposta original de apresentação das obras do Museu do Pontal criada por seu idealizador e fundador, Jacques Van de Beuque (1922-2000).

A curadoria é assinada pelos diretores Angela Mascelani e Lucas Van de Beuque, com a colaboração da designer Roberta Barros e do arquiteto Raphael Secchin no desenho expositivo. A pesquisa coube à Moana Van de Beuque e a coordenação de conteúdo a Fabiana Comparato.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu o decreto da prefeitura do Rio de Janeiro que exige a apresentação da comprovação de vacinação contra a covid-19 para acessar locais fechados, o chamado passaporte da vacina. 

Ontem (29), o decreto foi suspenso por uma decisão do desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça (TJ), em habeas corpus de uma pessoa que argumentou cerceamento de liberdade de locomoção.

Na decisão, Fux analisou recurso da procuradoria do município e reafirmou a posição do STF no sentido de que governadores e prefeitos têm competência para estabelecer medidas sanitárias contra a covid-19. 

“A decisão atacada representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do município do Rio de Janeiro, dados seu potencial efeito multiplicador e a real possibilidade de que venha a desestruturar o planejamento adotado pelas autoridades municipais como forma de fazer frente à pandemia em seu território, contribuindo para a disseminação do vírus e retardando a imunização coletiva pelo desestímulo à vacinação”, decidiu o ministro. 

Na decisão que suspendeu a exigência do passaporte da vacina para frequentar alguns ambientes públicos, o desembargador afirmou que a exigência da comprovação da vacina se assemelha a comportamentos históricos ligados à escravidão, que remontam à tirania e à ditadura.

“Se no passado existiu a marcação a ferro e fogo dos escravos e gados através do ferrete ou ferro em brasas, hoje é a carteira da vacinação que separa a sociedade. O tempo passa, mas as práticas abusivas, ilegais e retrógradas são as mesmas. A carteira de vacinação é um ato que estigmatiza as pessoas, criando uma marca depreciativa e impedindo-as de circularem pelas ruas livremente, com nítido objetivo de controle social. É uma ditadura sanitária. O decreto quer controlar as pessoas e dizer, tiranicamente, quem anda e não anda pelas ruas da idade”, sustentou o magistrado.

Após a decisão, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, disse que a liminar do magistrado não levou em consideração o momento epidemiológico da pandemia. 

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O fortalecimento das relações econômicas com o Oriente Médio e o restante da Ásia é importante para ampliar as exportações brasileiras e para atrair investimentos diretos no país, defendeu hoje (30) o ministro da Economia, Paulo Guedes, na cerimônia de apresentação do pavilhão do Brasil na Expo 2020 Dubai, no Itamaraty.

“Estamos nos conectando agora com o que pode ser o hub [centro de conexão], não só de exportações nossas para o resto do mundo, mas como de recebermos os investimentos. O Oriente Médio é, cada vez mais, um centro financeiro mais sofisticado”, disse Guedes durante a solenidade.

O ministro defendeu que o Brasil passe a exportar mais alimentos para a Índia, repetindo o processo de aprofundamento comercial realizado com a China nas últimas décadas. “Daqui para lá vão nossas exportações e de lá para cá vêm os investimentos. Estamos voltando ao caminho das Índias orientais”, acrescentou.

Na avaliação de Guedes, o Brasil tem “um futuro brilhante pela frente”, caso consiga fornecer produtos agropecuários para o resto do mundo e, ao mesmo tempo, preservar os recursos naturais. Para ele, o país é uma potência verde, com possibilidade de sobressair nesse tema.

“Somos um país de consumo de massa, mergulhando na idade digital. Uma potência verde com um futuro brilhante pela frente. Que esse seja nosso passo inicial na direção do grande eixo de crescimento da economia mundial hoje, que são aquelas regiões [Oriente Médio e Ásia]”, destacou.

Segundo o ministro, as relações comerciais e financeiras com o Oriente Médio e a Ásia só não deslancharam por causa do fechamento da economia brasileira. Guedes criticou decisões das áreas econômica e diplomática em governos anteriores que, nas palavras dele, fizeram o comércio exterior brasileiro crescer de forma isolada em relação ao restante do mundo.

Adiada por um ano por causa da pandemia da covid-19, a Expo 2020 Dubai foi aberta oficialmente hoje com uma cerimônia nos Emirados Árabes Unidos. 

O pavilhão brasileiro será inaugurado amanhã (1º), com a presença do vice-presidente Hamilton Mourão.

As exportações brasileiras para o Oriente Médio subiram de US$ 1,33 bilhão, em 2000, para US$ 8,8 bilhões em 2020. O melhor resultado ocorreu em 2012, quando as vendas brasileiras para a região totalizaram US$ 12,27 bilhões.

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O Hospital Israelita Albert Einstein, de São Paulo, informou que Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, recebeu alta na manhã desta quinta-feira (30), após um mês internado. Segundo comunicado divulgado pela instituição, o Atleta do Século “encontra-se estável e seguirá em quimioterapia, após a cirurgia para retirada de tumor no intestino”. O procedimento no cólon foi realizado no último dia 4 de setembro.

Pelé deu entrada no hospital em 31 de agosto e foi submetido a uma cirurgia quatro dias depois. O ex-jogador, que comemora 81 anos no próximo dia 23 de outubro, passou 15 dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), até ser transferido para o quarto. No último dia 17 de setembro, ele foi novamente para a UTI, após apresentar “breve instabilidade respiratória”, conforme boletim médico da ocasião, passando para cuidados semi-intensivos no dia seguinte.

No dia 18, o Rei retornou ao quarto, onde permaneceu até a manhã desta quinta. Kety Nascimento, filha de Pelé, além do próprio pai, divulgaram vídeos ao longo dos últimos dias, por meio das redes sociais, mostrando a recuperação do ex-atleta, com trabalhos de fisioterapia e momentos de descontração, como quando ele apareceu cantando “Leão do Mar”, um dos hinos do Santos, clube onde fez história nos gramados.

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A secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) anunciou nesta quinta-feira (30) a redução na idade mínima das pessoas que já podem receber a dose de reforço da vacina contra a covid-19. Agora, idosos com 70 anos ou mais poderão procurar os postos de vacinação para receber a dose extra. A exigência segue sendo a de ter tomado a segunda dose (ou dose única) há pelo menos seis meses. 

Segundo o subsecretário de Vigilância à Saúde, Divino Valero, do universo de 40 mil idosos acima de 80 anos de idade no Distrito Federal, apenas 6.180 receberam a dose de reforço, que começou a ser aplicada nas últimas duas semanas. O número é considerado baixo pela secretaria. 

“Por isso, a partir de amanhã (1º), vamos ampliar a vacinação com dose de reforço para idosos acima de 70 anos”, disse Valero ao atualizar informações sobre o combate à pandemia no DF.

Em relação aos idosos acima de 60 anos que vivem em instituições de longa permanência, a secretaria de Saúde informou que 698 já receberam a dose de reforço e que 26 das 32 instituições já foram visitadas. A expectativa é concluir a vacinação desse público até o fim do mês.  

Até o momento, segundo a SES, foram feitos 5.860 agendamentos da dose de reforço para pessoas com imunossupressão, que inclui doenças graves como câncer, enfermidades renais, entre outras. São 12 mil doses disponibilizadas para esse público. 

Em relação à vacinação de adolescentes entre 12 e 17 anos de idade, a pasta informou que do público estimado em 268 mil, 174.322 dessa população recebeu a primeira dose, o que representa 59,8%. 

Profissionais de saúde

A dose de reforço para profissionais de saúde, anunciada pelo Ministério da Saúde na semana passada, ainda depende do envio de doses para ter início. 

“Embora o Ministério da Saúde já tenha anunciado, até o momento não nos foi ainda enviado o número de doses”, informou Divino Valero. Ele estima que esse público seja de 49 mil pessoas, entre profissionais do setor público e privado. Assim como a dose de reforço para idosos, será exigido dos profissionais de saúde um intervalo mínimo de seis meses da segunda dose ou dose única.  

Taxa de transmissão

O índice RT diário que mede a taxa de transmissão da covid-19 no Distrito Federal está em 1,04 nesta quinta-feira, informou a Secretaria de Saúde. Isso quer dizer que a cada 100 pessoas infectadas transmitem a covid-19 para outras 104. 

Ao longo das últimas três semanas, essa taxa tem variado de 0,9 a 1,09, segundo Raquel Beviláqua, secretária-adjunta de Assistência à Saúde. A pandemia só pode ser considerada controlada quando esse índice fica abaixo de 1 ao longo de pelo menos algumas semanas seguidas, de forma estável. 

Em relação à ocupação de leitos hospitalares na capital do país, a secretária-adjunta informou que as unidades de Terapia Intensiva (UTIs) exclusiva para a covid-19 estão com ocupação de 89,41% na rede pública. 

Os leitos de suporte respiratório em hospitais de campanha têm taxa de ocupação de 64,33%. Já os leitos de UTI geral na rede pública registram 92,16%, com 62 pacientes na lista de espera. Os leitos de enfermaria registram ocupação de 77,02%.

“Analisando esses dados, a gente traz aqui a importância de se atentar à dose de reforço e as medidas não farmacológicas, manter o isolamento, uso de máscaras e a questão da higienização das mãos”, destacou Raquel Beviláqua. 

Nas últimas 24 horas, o DF registrou 601 novos casos da covid-19. A média móvel de casos está 880 por dia nos últimos sete dias, segundo a SES-DF.

Também foi notificado, nas últimas 24 horas, um total de dez óbitos. Desde o início da pandemia, 10.464 pessoas morreram em decorrência da covid-19 na capital do país.

Multivacinação

O Distrito Federal também inicia nesta sexta-feira (1º) a Campanha Nacional de Multivacinação, para aplicação dos 18 tipos de vacinas oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A campanha foi anunciada na manhã desta quinta-feira (30) pelo Ministério da Saúde e segue até o final do mês de outubro. 

Dentre as vacinas que estarão disponíveis nos postos na campanha estão a BCG, Hepatite A e B, Penta (DTP/Hib/Hep B), Pneumocócica 10 valente, VIP (Vacina Inativada Poliomielite), VRH (Vacina Rotavírus Humano), Meningocócica C (conjugada), VOP (Vacina Oral Poliomielite), Febre amarela, Tríplice viral (Sarampo, rubéola, caxumba), Tetraviral (Sarampo, rubéola, caxumba, varicela), DTP (tríplice bacteriana), Varicela e HPV quadrivalente (Papilomavírus Humano). 

“Ela é uma campanha de atualização do cartão de vacina, que vislumbra aumentar as coberturas vacinais de todas as 18 vacinas disponíveis em nossa carteira de vacinação”, informou Fernando Erik Damasceno, coordenador de Atenção Primária à Saúde da SES-DF.

Por determinação do ministério, foi abolido o intervalo entre a aplicação das vacinas contra a covid-19 e contra o vírus Influenza, causador da gripe. Isso deverá destravar a campanha de multivacinação para quem está recebendo alguma dose de vacina contra a covid-19 ao longo do mês de outubro.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu novas regras para que as empresas informem aos consumidores, de forma clara e transparente, eventuais reduções da quantidade de produtos embalados.

A Portaria 392 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (30) e amplia de três para seis meses o tempo mínimo durante o qual os fabricantes devem, obrigatoriamente, informar qualquer mudança quantitativa nos produtos que comercializam, independentemente da alteração afetar o preço.

De acordo com o texto, eventuais mudanças deverão estar sinalizadas na parte da frente da embalagem, com letras legíveis e grandes, em negrito e em cor contrastante com o fundo do rótulo.

A medida se aplica a itens como, por exemplo, biscoitos, refrigerantes, produtos de higiene pessoal e limpeza, dentre outros adquiridos em estabelecimentos físicos. Além disso, os efeitos da portaria se aplicam também a produtos comercializados por meios eletrônicos.

Em nota, o ministério informou que o objetivo da mudança é minimizar o risco de o produto ser ofertado ao consumidor, simultaneamente, em duas versões, uma delas sem a devida declaração de alteração. De acordo com a pasta, com o passar dos anos e com a vulnerabilidade informacional, os consumidores se habituam com os padrões de quantidades e as alterações podem ser imperceptíveis, induzindo ao erro na decisão de compra.

Os fornecedores terão 180 dias para se adequarem às novas regras. Os que descumprirem as determinações estarão sujeitos a sanções como multas, apreensão dos produtos, proibição de fabricação, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, dentre outras.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (30) o critério de pagamento dos hospitais particulares nos casos de decisões judiciais que determinam internações diante da falta de vagas na rede pública.

Pela decisão, os estados deverão pagar a rede privada com base da lei que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) quando o paciente é atendido em hospitais públicos. Diante da falta de regulamentação da questão, os ministros resolveram fazer uma analogia em relação aos casos inversos. A regra vale para os atendimentos em hospitais privados que não são conveniados com os estados.

A Corte julgou um recurso do Distrito Federal. No Tribunal de Justiça do DF, uma operadora de saúde ganhou o direito de não ser ressarcida com base na tabela do SUS e cobrar o valor que achar adequado pela internação de um paciente em um leito de UTI. A internação foi determinada pela Justiça.

A procuradoria do DF defendeu que a cobrança das despesas médicas devem seguir a tabela do SUS, conforme ocorre com as instituições privadas que são conveniadas com a rede pública local e recebem pacientes oriundos de hospitais públicos.

No julgamento, seguindo voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, os ministros entenderam que a questão deve ser resolvida por meio de uma solução intermediária, ou seja, a remuneração não pode ser com base na tabela do SUS ou conforme o preço definido pelo hospital privado.

Para o ministro, por analogia, o critério a ser adotado deve ser o pagamento conforme as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os casos de pacientes que possuem plano de saúde, mas são atendidos pelo SUS.

“A prestação de um serviço de saúde por ordem judicial não constitui um ato negocial. Constitui-se, na verdade, um ato de intervenção estatal na propriedade privada por determinação de um juiz”, argumentou Barroso.

O voto foi seguido, por unanimidade, pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida por todo o Judiciário do país.

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Observadores dos céus puderam ver a rota luminosa de um corpo celeste que entrou na atmosfera terrestre na noite de ontem (29) e cruzou quatro cidades brasileiras. Segundo registraram as câmeras de observação climática da plataforma Clima ao Vivo, um bólido – objeto de origem desconhecida em rota de alta velocidade – iluminou os céus de Itamonte, Varginha e Patos de Minas, em Minas Gerais, e também pôde ser visto do Rio de Janeiro.

Veja o registro em vídeo:
 

O fenômeno iluminou a Praia de Copacabana, na zona sul da capital fluminense. Os dados sobre a composição do meteoro, velocidade e rota não foram diagnosticados.

Segundo o astrônomo e diretor da Rede Brasileira de Observação de Meteoros (Bramon, na sigla em inglês), Marcelo Zurita, asteroides, meteoros e cometas orbitam o Sol em uma velocidade altíssima, entre 40 mil e 266 mil quilômetros por hora.

“Quando atingem a atmosfera da Terra nessa velocidade, mesmo fragmentos tão pequenos quanto um grão de areia são capazes de aquecer instantaneamente os gases atmosféricos, gerando um fenômeno luminoso chamado de meteoro. Então, o meteoro é apenas o fenômeno luminoso, nada mais. Meteoro não é sólido, não é líquido e nem gasoso, é apenas luz. Popularmente, o meteoro é também chamado de estrela cadente.”

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