O Tesouro Nacional é contrário à renovação do auxílio emergencial por meio de créditos extraordinários no Orçamento, disse hoje (28) o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt. Segundo ele, esse instrumento, que justifica despesas fora do teto de gastos, só pode ser usado em situações de urgência, relevância e imprevisibilidade, o que não ocorre neste momento.

“Em síntese, desemprego e pobreza é urgente e é relevante que enfrentemos? Sim, é urgente, é relevante. É imprevisível? Não”, disse Bittencourt ao comentar o déficit primário de R$ 9,9 bilhões em agosto.

Em 2020 e em 2021, os créditos extraordinários têm sido usados no enfrentamento da pandemia da covid-19. O dinheiro financia tanto ações de saúde pública como programas sociais, como o auxílio emergencial, e trabalhistas, como o Benefício Emergencial, que compensou empregados com jornada reduzida ou contratos suspensos durante a pandemia.

Folga

Nas contas do secretário do Tesouro, não fossem os gastos relacionados à covid-19, haveria superávit primário neste ano. Até 17 de setembro, as despesas empenhadas (autorizadas) para o combate à pandemia totalizavam R$ 135,6 bilhões, dos quais R$ 89,9 bilhões foram efetivamente pagos até o fim de agosto.

Como o déficit primário acumulado no ano até agosto chega a R$ 83,3 bilhões, haveria um leve superávit de R$ 6,6 bilhões caso a pandemia não tivesse existido. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública.

O secretário apresentou outro dado que, na avaliação do Tesouro, indica melhoria nas contas públicas. Também excluindo os gastos com a covid, as receitas líquidas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) superam as despesas obrigatórias no acumulado de 12 meses até agosto. Nesse intervalo, os gastos obrigatórios somam 111,8% das receitas líquidas, mas, sem as despesas relacionadas à pandemia, a conta estaria em torno de 91%.

Desde 2015, tudo o que o governo arrecada é insuficiente para cobrir os gastos obrigatórios, o que exige a emissão de títulos públicos para honrar os compromissos. Em 2019, as despesas obrigatórias equivaliam a 100,8% das receitas líquidas.

Arrecadação

Para Bittencourt, os números mostram que o país pode estar recuperando a capacidade de gerar superávits primários, o que não ocorre desde 2013. Ele, no entanto, destacou que grande parte do desempenho observado até agora decorre da melhoria da arrecadação. De janeiro a agosto, a receita líquida do Governo Central subiu 28,4% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Além da recuperação da economia, ele citou a alta no pagamento de dividendos (parcela dos lucros repassadas aos acionistas) de estatais ao Tesouro Nacional e a alta do dólar e da cotação internacional de diversas commodities, que elevou os royalties de petróleo e de diversos minérios. Entre as despesas, o secretário destacou a queda de 3,7% de janeiro a agosto (em valores corrigidos pelo IPCA) dos gastos com o funcionalismo público.

“A tendência é que o resultado primário em 12 meses continue em trajetória de recuperação, mas isso nem de longe nos permite relaxar no cuidado com as contas públicas”, disse Bittencourt.

Ele recomendou a preservação do teto de gastos como âncora fiscal, para impedir que as despesas do governo saiam de controle. Isso porque, além do crescimento da arrecadação, grande parte da melhoria está relacionada a um efeito estatístico, com os meses de maior gasto com o combate à pandemia saindo da base de comparação.

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A Polícia Civil do Rio apreendeu duas toneladas de maconha, sete fuzis, cinco pistolas e centenas de munições. A apreensão foi feita por policiais da 14ª DP ontem (27) na Avenida Brasil, próximo à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), na zona norte da capital.

Toda essa carga foi encontrada no fundo falso de um caminhão que vinha do estado de Santa Catarina e transportava cerca de 20 toneladas de frango. Segundo a Secretaria de Estado de Polícia Civil, as armas e as drogas tinham como destino comunidades da zona sul da cidade ligadas à maior facção criminosa do Rio.

Os policiais chegaram ao caminhão depois de um monitoramento do Setor de Inteligência realizado durante uma investigação sobre tráfico de drogas no estado.

Na ação, os agentes contaram com o auxílio de uma cadela da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), que localizou a droga no meio do carregamento de frango. O caminhão foi levado na noite de ontem para o prédio da 14ª DP, no Leblon, zona sul do Rio, onde foi descarregado.

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Um pedido de vista coletivo adiou a discussão do Projeto de Lei (PL) 1917/2015 que prevê a portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras. O relator do PL, deputado Edio Lopes (PL-RR), apresentou hoje (28) o seu parecer na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema pela aprovação do projeto, que altera o modelo comercial de energia elétrica no país para permitir que pequenos consumidores possam optar pelo mercado livre de energia, atualmente restrito a grandes consumidores de energia.

Além do pedido de vista, foi firmado um acordo entre os integrantes do colegiado para que as assessorias possam fazer mais sugestões ao parecer de Lopes que também altera pontos de outras legislações, tratando, além do mercado livre de energia, da produção de eletricidade por resíduos sólidos e também por Pequenas Centrais Elétricas (PCH’s). Com isso, a proposta só deve voltar a ser debatida no final do próximo mês.

Proposta

Em um primeiro momento, o projeto reduz as exigências para que os grandes consumidores, em geral indústrias, comprem energia livremente. O texto também diz que os pequenos consumidores serão livres para escolher o preço, o fornecedor e a quantidade de energia.

Para que essa escolha possa ser feita pelos pequenos consumidores residenciais, o projeto diz que a relação com as distribuidoras será mantida apenas para o serviço de distribuição, ao passo que haverá liberdade para a compra da energia. O texto diz ainda que essa transição será feita gradualmente.

Pela proposta, após a aprovação do texto, a livre escolha do fornecedor será permitida aos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 quilowatts (kW), atendidos em qualquer tensão. Para tanto, caberá ao Ministério de Minas e Energia (MME) editar norma para reduzir a obrigação de contratação mínima.

Ainda de acordo com o texto, esse requisito mínimo cairá para 1.000 kW, após 12 meses de entrada em vigor da lei; o texto diz que esse consumo mínimo cairá para 500kW, após 24 meses; para 300 kW, após 48 meses e, por fim, após 60 meses, não se aplica o requisito mínimo de carga para consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 2,3 kV.

O projeto enquadra como PCH as centrais que tiverem potência maior que 5.000 quilowatts (kW) e inferior ou igual a 50.000 kW. O texto diz ainda que as autorizações para exploração de aproveitamento hidráulico terão prazo de 35 anos, contados a partir da data da emissão do ato autorizativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O texto diz ainda que a geração de energia hidrelétrica fica enquadrada como atividade de utilidade pública para fins de licenciamento ambiental, sendo dispensada declaração de utilidade pública específica do Poder Público federal ou dos estados.

Já com relação à produção de energia por meio de resíduos sólidos, o projeto diz que poderão ser instituídas concessões municipais de autoprodução para o tratamento térmico de resíduos sólidos, recuperação de energia do lodo de estações de tratamento de água e esgoto.

Nestes casos, a energia gerada poderá ser destinada ao município ou para concessões de coleta de resíduos sólidos ou mobilidade urbana, sendo que a licitação municipal poderá ser feita de forma conjunta para as atividades de tratamento térmico e coleta de resíduos sólidos e mobilidade urbana, movidos por veículos, metrô ou trens elétricos a partir da energia da recuperação energética de resíduos.

O texto cria ainda um incentivo para esse tipo de geração de energia com a obrigação de que 1% da demanda total da matriz elétrica, a ser contratada até 2031, tenha origem a partir de resíduos sólidos urbanos.

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A Câmara dos Deputados instalou hoje (28) a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 387/2017 para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O colegiado, formado por 34 deputados titulares e igual número de suplentes, discutirá a proposta que determina que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 1% da receita corrente líquida ao ano para o financiamento do Suas.

O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos é de até 40 sessões. A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) foi escolhida para presidir a comissão. Os deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Jorge Sola (PT-BA) e Francisco Jr (PSD-GO), foram eleitos como primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes do colegiado, respectivamente.

A relatoria ficará a cargo do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ao iniciar os trabalhos, Figueiredo disse que o relatório vai atender o objetivo de dar uma receita orçamentária para o SUAS.

“Vamos dar uma receita ao Sistema único de Assistência Social que até hoje não foi designado, garantindo evidentemente o atendimento nas mais de 8 mil unidades de CREAS e CRAS para que possam dar uma assistência minimamente adequada as mais de 30 milhões de famílias que precisam dessa assistência”, afirmou.

A presidente da comissão disse que terão um trabalho intenso no colegiado. “O retorno e o resultado desse trabalho precisa ser muito rápido porque estamos sob a égide da Emenda Constitucional 95 [do teto de gastos], estamos no momento de discussão do Orçamento e sabemos como o Suas tem tido os seus recursos contingenciados e a cada ano os recursos, na peça orçamentária, reduzidos”, disse Carmen Zanotto.

Segundo a Constituição, a assistência social deve garantir a proteção social de diferentes segmentos sociais em situação de vulnerabilidade, a exemplo da família, além de promover a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Cabe ao Suas ainda amparar crianças e adolescentes carentes; trabalhar para a promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência.

A prestação do serviço de proteção social é realizada por meio de equipamentos como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), o Centro de Referência Especializados (Creas), o Centro de Referência para a População em Situação de Rua (Centro POP).

De acordo com o autor da PEC, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), há uma demanda reprimida, e o sistema precisa de financiamento para poder atender minimamente a população.

“A possibilidade de determinado governo, discricionariamente, poder cortar a integralidade dos recursos do sistema contrasta com o forte processo de institucionalização ocorrido nos últimos anos, em que foram realizados concursos públicos, instituídos conselhos, criadas secretarias estaduais e municipais, dentre outras ações”, disse.

De acordo com Cabral, dados mais recentes revelam que a rede constituída atende mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil Cras e Creas do país. Cabral disse ainda que a garantia de recursos do Suas é de vital importância para o país em razão da crise sanitária, econômica e social que afeta a população brasileira.

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Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, nesta terça-feira (28), a advogada Bruna Morato, que representa um grupo de  ex-médicos da Prevent Senior, afirmou que os profissionais não tinham autonomia para retirar medicamentos do kit covid ou pedir exames para os pacientes. Segundo a advogada, a empresa punia com demissão quem descumprisse a orientação de prescrever o conjunto de medicamentos sem eficácia.

“Não existia autorização para fazer determinados exames. Se prescrevia hidroxicloroquina sem a realização do eletrocardiograma. Existia a dispensação de ivermectina, e o médico não tinha autonomia para retirar esse item. Os médicos eram orientados à prescrição do kit, que vinha num pacote fechado e lacrado. Quando o médico queria tirar algum item, ainda que ele riscasse (sic) na receita, o paciente recebia completo. A receita também já estava pronta”, denunciou Bruna Morato.

A advogada entrou no radar da comissão por representar um grupo de 12 ex-médicos da operadora de saúde e ter ajudado a elaborar dossiê reunindo supostas irregularidades cometidas pela empresa. Com base nesse documento, denúncias de  realização de experimentos com pacientes sem autorização da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) e de alteração de dados de atestados de óbito de pacientes vítimas do novo coronavírus estão sob investigação.

CID

A advogada afirmou que a Prevent Senior alterava a Classificação Internacional de Doenças (CID) no prontuário dos pacientes, retirando a menção à covid-19, “para que houvesse uma falsa sensação de sucesso em relação ao tratamento preventivo”. Segundo a advogada, partiu da Diretoria Executiva da operadora a ordem para os médicos omitirem das declarações de óbito a covid-19 como causa de morte. Todas as denúncias foram negadas pelo diretor da Prevent, Pedro Batista Júnior, que depôs na comissão na semana passada.

Sobre qual seria a relação da Prevent Senior com o governo federal e o suposto gabinete paralelo, a advogada disse desconhecer uma relação direta entre eles. “ As informações que tenho são que eles [Prevent Senior] colaboraram de forma muito efetiva para a divulgação de informação sobre a eficácia do tratamento precoce”, relatou.

Má-fé

À CPI, Bruna Morato ressaltou que a maior parte dos clientes da operadora é idosa, o que torna a prescrição do kit covid, cuja eficácia não tem embasamento científico, ainda mais perigosa. “A Prevent Senior é um plano em que a faixa etária média é de 68 anos. Os pacientes que utilizavam esses kits já tinham muitas comorbidades associadas. O conjunto de medicamentos, apesar de ser ineficaz, se tornava potencialmente letal para aquela população”, avaliou a advogada.

Sobre um dos diretores da Prevent Senior, identificado como Felipe Cavalca, Morato disse que ele encaminhou mensagens em que orientava médicos do plano de saúde a não informar a pacientes e familiares sobre os riscos do tratamento com o kit covid. Segundo a depoente, os usuários “foram ludibriados” para assinar termos de consentimento para a realização de estudos sobre os medicamentos ineficazes.

“O paciente idoso é extremamente vulnerável. Eles não sabiam que seriam feitos de cobaia. Eles sabiam que iriam receber medicamentos. Isso são coisas diferentes. Quando chegava para retirar o medicamento, era passada a seguinte informação: ‘Para retirar essa medicação, o senhor precisa assinar aqui’. Eles não tinham ciência de que esse “assina aqui” era o termo de consentimento”, detalhou a depoente.

Custos

Questionada sobre os motivos que teriam levado a Prevent Senior a prescrever o chamado kit covid, a advogada respondeu que a medida era uma estratégia para evitar a internação de pacientes nos hospitais da rede e, com isso, permitir a redução de custos. “As mensagens de texto disponibilizadas à CPI mostram que a Prevent Senior não tinha a quantidade de leitos necessários de UTI e, por isso, orientava o ‘tratamento precoce’. É muito mais barato você disponibilizar um conjunto de medicamentos aos pacientes do que fazer a internação desses pacientes. Era uma estratégia para redução de custos”, afirmou.

Acordos

Questionada se procurou o jurídico da Prevent Senior para tratar a questão que era alvo de queixas de médicos, ela disse sim. A ideia, contou, era fazer um acordo que, segundo ela, nunca foi financeiro. A advogada afirmou que seus clientes pediram que a empresa tomasse três atitudes, mas não houve sucesso. Os pedidos eram que a Prevent Senior assumisse publicamente que o estudo sobre “tratamento precoce” foi inconclusivo, além de assumir o protocolo institucional da empresa, deixando claro que os profissionais não tinham autonomia. Os médicos também exigiam que a empresa fizesse um documento se responsabilizando a arcar com custos de possíveis processos vindos de famílias das vítimas.

A advogada disse que, no início da pandemia, o diretor da Prevent Senior, Pedro Batista Júnior, tentou se aproximar do então ministro da Saúde,  Luiz Henrique Mandetta, que havia criticado a empresa após várias mortes por covid-19 no hospital Sancta Maggiore, em São Paulo.

Segundo Bruna Morato, sem êxito na aproximação com Mandetta, a Prevent teria fechado uma “aliança” com um grupo de médicos que assessorava o governo federal, “totalmente alinhados com o Ministério da Economia”. “Existia um interesse do Ministério da Economia para que o país não parasse. Existia um plano para que as pessoas pudessem sair às ruas sem medo”, explicou com a ressalva de nunca ter ouvido o nome do ministro Paulo Guedes nas conversas.

A advogada explicou à comissão de inquérito o papel de cada um dos médicos que assessorava o governo federal na defesa da adoção de um tratamento precoce para Covid-19. Durante o depoimento, ela disse que o médico toxicologista Anthony Wong, que morreu por complicações do novo coronavírus, era responsável por desenvolver um “conjunto medicamentoso atóxico”. A médica imunologista Nise Yamaguchi, por disseminar informações sobre a resposta imunológica; e Paolo Zanotto, virologista, falaria sobre o vírus de forma mais abrangente. Nas palavras da advogada, a Prevent Senior fez um “pacto” para colaborar com essas pessoas. “A economia não podia parar, e eles tinham que conceder esperança para que as pessoas saíssem para as ruas. E a esperança tinha um nome: era hidroxicloroquina”, contou. Procurado pela Agência Brasil, até o fechamento desta reportagem, o Ministério da Economia não havia se manifestado sobre as declarações.

A advogada também contou aos senadores que se sentiu ameaçada após a divulgação pela imprensa das denúncias dos médicos, em abril. Ela relatou que, depois desse momento, seu escritório foi invadido por uma “quadrilha muito bem estruturada”. Os invasores, disse, duplicaram o IP de todas as câmeras e deixaram o sistema de segurança vulnerável por quatro dias. Além disso, ela relatou que canos foram cortados causando inundação de vários andares do prédio onde fica o escritório. De acordo com Morato, apesar de terem levado apenas um iPad e um computador “sem memória”, a ação teria sido uma tentativa de intimidá-la. “Não posso afirmar qualquer relação com a empresa, mas aconteceu, e desde então, tenho me sentido ameaçada”, admitiu.

Ives Gandra

Na reta final dos trabalhos, que devem ser concluídos no início de outubro, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez um apelo para que a CPI tenha isenção e imparcialidade nos trabalhos e no relatório final a ser votado. Segundo ele, o documento que está sendo elaborado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) “não pode ter natureza de sentença”. 

Bezerra Coelho disse que fez uma consulta ao jurista Ives Gandra Martins sobre o andamento da CPI da Pandemia. Segundo o parlamentar, a avaliação do jurista é que  a comissão trabalha com “viés político” e não deveria tomar unicamente o caminho da criminalização. Para contrapor argumentos jurídicos preparados com a coordenação de outro jurista, Miguel Reale Junior, consultado pela cúpula da CPI, o emedebista defendeu que Gandra seja ouvido no colegiado.

“Creio que a opinião do doutor Ives Gandra Martins poderá contribuir muito com os trabalhos da comissão e mesmo na elaboração do relatório final para que não enveredemos pelos caminhos duvidosos das preferências e dos juízos prévios em detrimento dos fatos, da legalidade e da Constituição”, defendeu Bezerra.

Em resposta, o presidente da comissão, senador Omar Aziz(PSD-AM), destacou que “fatos são fatos” e citou os quase 600 mil mortos em decorrência da pandemia.

Teoria da conspiração

Durante o depoimento, o senador governista Marcos do Val (Podemos-ES) pediu ponderação aos membros da CPI sobre as denúncias envolvendo a Prevent Senior e disse que o caso parece mais “uma teoria da conspiração”. Ele questionou o fato de a advogada representar 12 médicos que acusam a operadora, enquanto 5 mil profissionais que exercem essa função ainda continuam ativos na rede. “Eu acho que é uma porcentagem muito pequena para a gente achar que a exceção é a regra. Porque não é possível que 5 mil médicos estariam em silêncio, compactuando com tudo isso que está sendo dito”, argumentou sob protestos do grupo de senadores independentes.

Requerimentos

O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou durante a reunião de hoje que, no dia da demissão de Mandetta, que havia feito críticas ao hospital comandado pela Prevent Senior em São Paulo, o Conselho Federal de Medicina (CFM) liberou a utilização do kit de “tratamento precoce” contra a covid-19. Para o senador, o governo federal e o gabinete paralelo que agia junto ao Ministério da Saúde atuaram em conjunto com o CFM e a Prevent Senior, num “planejamento criminoso”. 

Diante da suspeita, a CPI aprovou requerimento de Costa para que a operadora de saúde apresente os termos de livre consentimento do kit à CPI no prazo de 24 horas. Ele lembrou que o CEO da Prevent Senior, durante depoimento na semana passada, mostrou uma pilha de papéis que declarou serem consentimentos de pacientes e familiares para os tratamentos experimentais oferecidos pela Prevent Senior. Os documentos não foram entregues à CPI.

Os senadores também aprovaram outros dois requerimentos do vice-presidente do colegiado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O primeiro prevê a convocação do empresário Otávio Oscar Fakhoury, que seria financiador de canais de disseminação de notícias falsas.

O outro pede o compartilhamento de dados obtidos pela Operação Pés de Barro, da Polícia Federal. A investigação apura fraudes na aquisição de medicamentos de alto custo pelo Ministério da Saúde durante a gestão do ex-ministro e atual líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

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O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou hoje (28), em vídeo publicado nas redes sociais, que o governo vai iniciar a aplicação de dose de reforço da vacina contra a covid-19 em pessoas com mais de 60 anos de idade. De acordo com Queiroga, são cerca de 7 milhões de brasileiros nessa faixa etária.

“É possível hoje, no final do mês de setembro, já ofertar para os idosos brasileiros uma dose de reforço da vacina. Além dos idosos com mais de 70 anos e dos profissionais de saúde que já foram anunciados como contemplados com o reforço, agora o Ministério da Saúde vai atender aqueles com mais de 60 anos”, disse.

A aplicação do reforço é para as pessoas que tomaram a segunda dose há mais de seis meses, independentemente do imunizante usado no primeiro ciclo de imunização. Até então, essa nova etapa da vacinação está sendo realizada, preferencialmente, com a vacina da Pfizer/BioNTech. Na falta desse imunizante, a alternativa é usar as vacinas de vetor viral Janssen ou Astazeneca.

Até o momento, o governo federal já distribuiu mais de 284,6 milhões de doses de vacina contra a covid-19. Dessas, 233,2 milhões foram aplicadas, sendo 145,2 milhões em primeira dose e 87,9 milhões em segunda dose ou dose única. Mais de 639,1 mil foram doses de reforço para idosos, pessoas imunossuprimidas e profissionais de saúde.

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O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, disse hoje (28) que o país tem um enorme desafio pela frente: combater a desigualdade social agravada pela crise gerada pela pandemia de covid-19.

“Para as elites, para as classes mais desenvolvidas, a crise já passou. Para quem é mais desfavorecido, a crise vai ser muito longa. Ela está aumentando ainda mais o nosso desequilíbrio social. Por isso, a gente tem que agir com senso de urgência, implementando as reformas tributária, administrativa, andar com essa agenda de reforma estrutural no Brasil porque para quem está sem emprego a urgência não acabou”, disse o executivo.

Na avaliação de Montezano, o impacto social e econômico da pandemia de covid-19 no país é “muito intenso”, mas destacou que os setores público e privado se uniram para enfrentar as consequências geradas pelo novo coronavírus.

O presidente do BNDES ressaltou, entre as medidas anticíclicas, os programas de manutenção de emprego, os fundos de financiamento garantidores para pequenas e médias empresas e os diferimentos tributários. “Tudo isso fez com que o volume de crédito para a pequena e média empresa crescesse de fevereiro de 2020 até hoje em mais de R$ 200 bilhões”, disse.

Montezano acrescentou que o banco de fomento está diversificando e aumentando a gama de produtos e serviços para cumprir a sua missão.

“O banco continua com disponibilidade de capital e liquidez muito adequada para financiar infraestrutura e desenvolvimento do Brasil”, afirmou, ao participar da edição virtual do Painel Telebrasil 2021, promovido pela Conexis Brasil Digital, que reúne as empresas de telecomunicações.

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O presidente Jair Bolsonaro visitou hoje (28) a cidade de Teixeira de Freitas, na Bahia, onde participou da inauguração da Estação Cidadania, de entrega de títulos de propriedades rurais e de duplicação das rodovias BR-116 e da BR-101. O evento é alusivo aos mil dias da gestão Bolsonaro.

A Estação Cidadania é um centro de iniciação ao esporte que conta com ginásio poliesportivo e quadra externa para a prática de modalidades olímpicas e paralímpicas. O projeto do Ministério da Cidadania é legado de infraestrutura esportiva dos Jogos Rio 2016, que tem o objetivo de identificar talentos, formar atletas e incentivar a prática esportiva em territórios de vulnerabilidade social.

Ainda durante o evento, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fizeram a entrega simbólica de cinco títulos de domínio de terra a produtores rurais da região.

O Ministério da Infraestrutura e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) também inauguraram, de forma simbólica, um trecho de 5,4 quilômetros de pista duplicada da BR-116, em segmento que liga as cidades de Feira de Santana e Santa Bárbara. Já na BR-101, foi liberado, nesta terça-feira, um trecho de 4,14 quilômetros de duplicação, que faz parte de um lote executado com pavimento rígido.

À tarde, Bolsonaro estará em Teotônio Vilela, em Alagoas, onde participa da entrega de 200 moradias a famílias de baixa renda. Logo após a solenidade, o presidente embarca de volta à Brasília.

Fonte Agência Brasil – Read More