A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje (28), um projeto de lei que aumenta até 31 de dezembro de 2032 a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17. O texto segue para análise do Senado.

Durante a guerra fiscal, em 2017, as unidades da Federação concederam isenções e  benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na tentativa de atrair investimentos. Por lei, esse tipo de incentivo deveria ser aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que não ocorreu. A Lei Complementar 160/17 estipulou prazos de transição para o fim desses incentivos, fixado em cinco anos para o setor de atacadistas comerciais.

Pelo substitutivo do deputado Da Vitória (Cidadania-ES), o projeto estende os benefícios por mais dez anos e acatou emenda do autor da PL, Efraim Filho (DEM-PB), para estender de 8 para 15 anos os benefícios para as atividades portuária e aeroportuária e de 3 para 15 anos os benefícios para operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais.

Segundo Efraim Filho, o setor comercial atacadista é uma extensão da indústria, que teve os benefícios para 15 anos a partir de 2017, portanto deveria ter o mesmo prazo. Para o relator, o projeto de lei aprovado nesta terça-feira faz justiça aos atacadistas, “que geram muito emprego”.

Como a lei atual fixou o prazo de transição a partir da vigência, em 2017, do convênio do Confaz que disciplinou o tema, os novos prazos contam a partir dessa data.

* Com informações da Agência Câmara 

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O Brasil registrou 15.395 casos de covid-19 e 793 mortes causadas pela doença em 24 horas, segundo o boletim da situação epidemiológica divulgado nesta terça-feira (28) pelo Ministério da Saúde.

Com os novos diagnósticos de covid-19 confirmados, o total de pessoas contaminadas desde o início da pandemia chegou a 21.381.790. 

Ainda há 403.101 casos em acompanhamento. O nome é dado a casos ativos de pessoas que tiveram o diagnóstico confirmado e estão sendo atendidas por equipes de saúde ou se recuperando em casa.

Há 3.220 falecimentos por síndrome respiratória aguda grave (SRAG) em investigação. Isso porque em muitos casos a análise sobre a causa continua mesmo após o óbito.

Com as novas mortes, a soma de pessoas que perderam a vida para a doença alcançou 595.446 pessoas. 

Segundo o boletim, 20.383.243 pessoas se recuperaram da doença.

Os dados em geral são menores aos sábados, domingos e segundas-feiras em razão da dificuldade de alimentação do sistema pelas secretarias estaduais de Saúde. Já às terças-feiras os resultados tendem a ser maiores pela regularização dos registros acumulados durante o fim de semana.

Estados

No topo do ranking de mortes por estado estão São Paulo (149.380), Rio de Janeiro (65.856), Minas Gerais (54.425), Paraná (38.984) e Rio Grande do Sul (34.795). Os que menos registraram mortes foram Acre (1.837), Amapá (1.977), Roraima (1.993), Tocantins (3.780) e Sergipe (6.008).  

Vacinação

Dados mais recentes do Ministério da Saúde mostram que 233,2 milhões de doses da vacina contra a covid-19 foram aplicadas em todo o Brasil, sendo 145,2 milhões como primeira dose e 87,9 milhões como segunda dose (ou dose única). 

Em 24 horas, foram aplicadas 614.362 milhões de doses. Segundo a pasta, foram distribuídas 284,6 milhões de doses da vacina contra a covid-19 para todo o país.

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Menos de 30 segundos depois de receber o microfone pela primeira vez como técnico da seleção masculina de basquete, Gustavo de Conti precisou pausar a fala para respirar e se recuperar emocionalmente. A honra de ser apresentado como comandante do Brasil na sede do Comitê Olímpico do Brasil (COB), nesta terça-feira (28), possivelmente se assemelha ao que ele espera dos atletas que passará a treinar a partir de novembro. Por repetidas vezes, Gustavinho destacou que deseja que a experiência de defender o país não seja vivida como uma simples tarefa, igual a qualquer outra.

“Eu não quero que pareça que eu estou apenas sendo contratado para ser o técnico da seleção brasileira. Algo formal. Quero que seja algo mais leve, com mais sentimento envolvido por todas as partes. Queremos ver todos engajados e unidos”, afirmou.

Gustavo De Conti devidamente apresentado como novo técnico da Seleção Brasileira de basquete!

Após quase 14 anos, o Brasil volta a ter um técnico nascido no país sob o comando da Seleção nacional!

Um dia emocional, de felicidade e de muito trabalho.

Juntos por #UmSóBasquete pic.twitter.com/JjjKuQjb2H

— Basquete Brasil – CBB (@basquetebrasil) September 28, 2021

O técnico voltou a citar a necessidade do tal “sentimento envolvido” ao tocar em um tema delicado desde que a ida de jogadores brasileiros para a NBA se tornou mais frequente. Com isso, ter todos os supostos melhores atletas do país reunidos ficou cada vez mais difícil, já que o calendário da liga norte-americana e o interesse das equipes em preservar os jogadores para os quais pagam salários milionários são obstáculos constantes. O último técnico da seleção, o croata Aleksandar Petrovic, inclusive, deixou uma polêmica impressão quando lamentou, por meio de mensaem no Twitter, a perda da vaga olímpica em Tóquio depois dos pedidos de dispensa de alguns atletas. Ele citou nominalmente Didi e Raulzinho. 

“Dentro de uma equipe cada jogador tem seus objetivos individuais, que não podem nunca ser maiores do que os objetivos do time. A seleção é para quem quer estar na seleção. Nenhum jogador no basquete mundial é insubstituível. Nem LeBron James. Se um determinado atleta tem uma meta que naquele momento confronta com a seleção, é melhor que ele não vá então. Outro vai fazer parecido”, opinou.

Como suporte para suas visões, Gustavinho tem um currículo invejável dentro do basquete brasileiro. São dois títulos do NBB e um da Champions League Américas pelo Flamengo, além de mais uma conquista nacional pelo Paulistano. Ele é o peculiar caso de um técnico já veterano mesmo com apenas 41 anos, já que começou aos 17. A primeira oportunidade, na escolinha do Clube Atlético Ypiranga, em São Paulo, foi enaltecida por De Conti durante a coletiva.

“Eu respeito a história do grande jogador que vira treinador, assim como a do campeão olímpico que se torna treinador também. Respeito todas essas histórias mas me orgulho muito da minha também. De ter começado com meninos de seis, sete anos de idade, em 1997. Passei por todas as categorias de base, nos clubes e na seleção. São quase 1300 jogos oficiais como treinador desde que eu comecei. Talvez essa tenha sido a maior capacitação que eu tive para chegar até aqui”, disse.

O técnico, aliás, chegou a um lugar que nenhum brasileiro alcançava desde 2008. O espanhol Moncho Monsalve e o argentino Ruben Magnano precederam Petrovic em um período em que os treinadores brasileiros até ocupavam posições nas comissões técnicas, mas nunca no espaço principal do banco de reservas.

“Não vou dizer que era unanimidade mas muita gente concordava com isso. Mas, olhando pelo lado bom, hoje a pesquisa, a preparação, a qualidade em geral dos técnicos brasileiros melhorou muito. Serviu como um ‘cutucãozinho’, um estímulo como se dissessem: ‘Vai lá, vamos estudar mais, nos preparar mais, ver o que está acontecendo no mundo'”, expôs Gustavinho.

Em termos de metas, o treinador – que permanecerá no comando do Flamengo -, pouco falou sobre a disputa pela vaga nos Jogos de Paris, em 2024. Ele se manteve concentrado no próximo objetivo, que é estrear bem nas Eliminatórias para a Copa do Mundo de 2023, que começam com os compromissos diante do Chile, em 26 e 27 de novembro. Gustavinho revelou não ter preferência entre atletas jovens ou veteranos e que pretende imprimir um estilo mesclado entre o pausado basquete europeu e o veloz e físico basquete norte-americano. Quando falou em futuro distante, foi mais para oferecer uma perspectiva de processo, não de resultados.

“Talvez eu não esteja mais aqui quando a seleção brasileira começar a ter resultados importantes, como disputar uma final mundial ou olímpica. Mas precisamos plantar alguma coisa aqui”.

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O julgamento da tragédia de Brumadinho (MG) nos tribunais alemães deu um novo passo hoje (28) com a realização da primeira audiência. Uma primeira decisão poderá sair em quatro meses, o que dependerá das três juízas responsáveis pelo caso. Até lá, elas analisarão o material e a argumentação apresentada pelas partes.

O processo foi movido por familiares de mortos e pela prefeitura de Brumadinho contra a Tüv Süd, empresa alemã que assinou a declaração de estabilidade da barragem da mineradora Vale que se rompeu em 25 de janeiro de 2019. O documento, que deve ser apresentado duas vezes ao ano aos órgãos de controle, é obrigatório para manter as operações da estrutura. Sem ele, as atividades devem ser paralisadas.

Em setembro de 2019, a Polícia Federal (PF) chegou a indiciar 13 pessoas por uso de documento falso, sendo sete funcionários da Vale e seis da Tüv Süd. As investigações revelaram que a declaração de estabilidade da barragem era fruto de fraude, pois foram desconsiderados os parâmetros normativos. Uma Comissão Parlamentares de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apontou que os signatários do documento calcularam um fator de segurança incompatível com as boas práticas de engenharia internacional.

Além disso, a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com base em investigações conduzidas em parceria com a Polícia Civil, também concluiu que a declaração de estabilidade era fraudulenta. Foi por meio dessa denúncia que se instaurou o processo criminal em fevereiro do ano passado, no qual são réus 16 pessoas, sendo 11 funcionários da Vale e cinco da Tüv Süd. Para o MPMG, a empresa alemã é corresponsável pela tragédia e, junto com a Vale, assumiu os riscos porque tinha conhecimento da situação crítica da barragem, mas não compartilhou as informações com o Poder Público e com a sociedade.

O processo na Alemanha corre no Tribunal Regional Superior de Munique. Na audiência de hoje (28), as três juízas, que já tinham em mãos documentos das duas partes, puderam fazer perguntas e solicitar mais esclarecimentos. As vítimas são representadas pelo escritório inglês PGMBM, que possui uma parceria com o escritório alemão Manner Spangenberg. Os advogados procuraram apontar a participação da Tüv Süd na tragédia, enquanto a empresa sustentou não ter responsabilidade no episódio.

O prefeito de Brumadinho, Avimar de Melo Barcelos (PV), esteve presente. Do lado de fora do tribunal, uma moradora de Brumadinho realizou um protesto registrado no site da prefeitura do município. Ela apresentou um cartaz em alemão com os dizeres: “A Tüv Süd é responsável pela morte de mais de 270 pessoas. Contaminou o lençol freático, o ar, as florestas e muitos animais. Os pequenos produtores rurais perderam suas sobrevivência”.

Uma nova audiência está programada para 1º de fevereiro de 2022. Segundo a PGMBM, é possível que as juízas na ocasião já anunciem alguma decisão, inclusive com definição de valores indenizatórios. No entanto, elas podem também solicitar mais informações às partes, para que continuem suas análises do caso.

Precedente

O rompimento da barragem causou 270 mortes e produziu impactos ambientais e socioeconômicos em diversas cidades mineiras. Neste processo, parentes de uma vítima e a prefeitura de Brumadinho buscam reparação. No entanto, uma decisão favorável a eles abrirá precedente para outros pleitos similares.

A PGMBM representa ao todo mais de 1,2 mil clientes entre familiares de mortos e sobreviventes. O valor da causa ainda será estimado e deverá cobrir tanto danos morais como materiais. Além da prefeitura de Brumadinho, o município de Mário Campos também é representada pelo escritório inglês e busca indenização pelos prejuízos ambientais e econômicos.

Procurada pela Agência Brasil, a Tüv Süd não quis fazer comentários sobre a audiência. Informou apenas que “neste momento, a empresa não poderá fornecer informações sobre o caso, por conta dos processos legais e oficiais ainda em curso”.

Além de enfrentar um processo na esfera cível, Tüv Süd também foi alvo de uma queixa criminal apresentada na Alemanha em outubro de 2019 por integrantes da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem em Brumadinho (Avabrum). A medida foi apoiada por uma coalizão de entidades nacionais e internacionais, entre elas, a Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale, a Associação Comunitária da Jangada, o Centro Europeu para os Direitos Humanos e Constitucionais (ECCHR) e a Misereor, uma organização dos bispos católicos alemães.

Em suas redes sociais, a ECCHR se manifestou sobre a audiência de hoje. “É importante porque as pessoas e o meio ambiente ainda sofrem hoje. Mas a violação da barragem também deve ser esclarecida perante um tribunal criminal”, publicou.

Indenizações

No Brasil, foi fechado em fevereiro deste ano um acordo de reparação dos danos entre a Vale, o governo de Minas Gerais, o MPMG, o MPF e a Defensoria Pública do estado. Foram previstos diversos projetos que demandarão R$ 37,68 bilhões da mineradora: ações de recuperação socioambiental, medidas voltadas para garantir a segurança hídrica, melhorias dos serviços públicos e obras de mobilidade urbana, entre outras iniciativas.

No entanto, as indenizações individuais e trabalhistas que devem ser pagas às vítimas não foram abarcadas neste acordo e são discutidas em negociações específicas. Existem acordos com o Ministério Público do Trabalho (MPT), com a Defensoria Pública de Minas Gerais e também com sindicatos que fixaram parâmetros e procedimentos para pagamento de valores indenizatórios.

Ainda assim, nem todos os problemas são sanados e muitos acabam demandando decisão judicial. Em junho, uma sentença de primeira instância da Justiça do Trabalho condenou a Vale a pagar R$ 1 milhão por danos morais para cada empregado da mineradora que morreu no rompimento da barragem ocorrido na mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). Os valores devem ser destinados aos espólios das vítimas e a seus herdeiros. A decisão, tomada no âmbito de uma ação civil pública pelo Sindicato Metabase Brumadinho, ainda poderá ser revista já que a Vale recorreu.

Algumas vítimas que não foram reconhecidas pela mineradora ou que não concordam com os termos fixados nos acordos já celebrados também têm recorrido aos tribunais. Na semana passada, por exemplo, a Vale foi condenada a pagar R$ 100 mil em indenizações por danos morais a um caminhoneiro que sobreviveu na tragédia. Ele alegou estar realizando tratamento psicológico para superar os traumas e apresentou laudo de estresse grave e transtorno de adaptação.

A Tüv Süd, no entanto, tem ficado de fora de todas as decisões e negociações em torno das indenizações. Em janeiro, a Agência Brasil revelou que a empresa alemã havia reservado 28,5 milhões de euros em provisões para custos de defesa e consultorias judiciais em processos envolvendo a tragédia. Ao mesmo tempo, no seu último balanço financeiro anual que se refere a 2020, não consta nenhuma menção a recursos destinados para contribuir com o processo de reparação.

Fonte Agência Brasil – Read More

Num dia de pânico no mercado global, o dólar ultrapassou a barreira de R$ 5,40 e fechou no maior nível em quase cinco meses. A bolsa caiu para o menor nível em uma semana, praticamente anulando os ganhos registrados desde o início da semana passada.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (28) vendido a R$ 5,424, com alta de R$ 0,046 (+0,85%). A cotação está no maior valor desde 4 de maio, quando tinha fechado em R$ 5,431.

Com o desempenho de hoje, a moeda norte-americana acumula valorização de 4,88% em setembro. Em 2021, a divisa subiu 4,54%.

O dia também foi tenso no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou o dia aos 110.124 pontos, com queda de 3,05%. Essa foi a maior queda diária desde 8 de setembro, quando o indicador tinha recuado 3,78%. O Ibovespa está no menor nível desde o último dia 20.

Diversos fatores ajudaram a criar instabilidade global no mercado financeiro. Os juros dos títulos do Tesouro norte-americano, considerados os investimentos mais seguros do mundo, subiram fortemente nesta quarta, em meio a temores de que a inflação avance nos Estados Unidos.

Em depoimento ao Senado norte-americano, o presidente do Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos), Jerome Powell, disse que a inflação na maior economia do planeta está preocupando por causa de restrições na cadeia de abastecimento. Segundo ele, o órgão pode aumentar os juros básicos norte-americanos caso a alta dos preços se torne sustentada. Os três índices principais da bolsa dos Estados Unidos caíram mais de 2%.

As preocupações com a China também dominaram o mercado internacional. Além dos calotes da incorporadora imobiliária Evergrande, notícias de que a segunda maior economia do planeta está ameaçada por falta de energia provocaram tensões e fizeram o preço de diversas commodities (bens primários com cotação internacional) cair.

No Brasil, as preocupações em torno da reforma do Imposto de Renda e da proposta para parcelar os precatórios (dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça) também influenciaram o mercado. Ontem (27) à noite, o Senado aprovou projeto que permite o reconhecimento da reforma do Imposto de Renda, ainda não aprovada na Casa, como fonte de recursos para financiar a criação do Auxílio Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família.

* Com informações da Reuters

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Um incêndio atinge a comunidade Conjunto Vitória, no município de Osasco, região metropolitana de São Paulo, no início da noite de hoje (28), informou o Corpo de Bombeiros.

Segundo os bombeiros, o fogo atinge cinco barracos e oito viaturas fazem o atendimento à ocorrência.

Não há informações sobre vítimas.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (28) que vai pautar a discussão em torno de um projeto de lei complementar que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A proposta, de autoria do governo, foi apresentada em fevereiro deste ano e prevê que seja estabelecido um valor fixo de cobrança.  

O ICMS é um tributo estadual e incide, no caso dos combustíveis, sobre gasolina, diesel, etanol, gás natural, gás de cozinha (GLP), entre outros. A declaração foi feita durante uma agenda, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, para entrega de moradias populares no interior de Alagoas. O deputado pediu compreensão dos governadores e atribuiu ao ICMS o aumento do preço dos combustíveis. 

“Sabe o que é que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais. Os governadores têm que se sensibilizar. E o Congresso Nacional vai debater um projeto que trata do imposto do ICMS ad rem [fixo por quantidade], para que ele tenha um valor fixo, que ele não fique vulnerável aos aumentos do dólar, porque esse a gente não controla”, disse Lira.

Atualmente, a política de preços é definida pela Petrobras com base na variação internacional do preço do barril de petróleo e do dólar. Na prática, os valores aplicados pela estatal brasileira, que domina o mercado de combustíveis no país, estão atrelados a esses dois indicadores.

Cobrança do ICMS

O deputado também afirmou que o modelo atual de cobrança do ICMS, que se atrela à variação do preço dos combustíveis, está aumentando a receita arrecadada pelos estados, o que ele considera injusto, já que o próprio governo federal abriu mão de receitas. 

“As arrecadações subiram e não é justo que o mais humilde pague a conta para manter a arrecadação crescente no momento que todos reclamam que não podem comprar um botijão [de gás]”.

Puxado pelo aumento dos combustíveis, a arrecadação de ICMS pelos governos estaduais cresceu quase 30% nos primeiros oito meses do ano. Atualmente, o ICMS sobre combustíveis, cujas alíquotas variam de 12% a 35%, dependendo do estado, é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e, por isso, seu custo costuma ser repassado ao consumidor final no preço do produto. 

De acordo com a Petrobras, 16% do preço final do diesel, que é o combustível usado no transporte de carga, representa o custo do ICMS. Mais 6,9% desse custo são formados por impostos federais, como a PIS/Cofins e a Cide (atualmente zerada no caso do diesel). A fatia que fica com a Petrobras representa 52,1% do preço final do diesel. Na composição da gasolina, cerca de 33,4% é a realização da Petrobras e os impostos (federais e estaduais) representam cerca de 39% do preço final do litro. Os demais custos são representados por distribuição e revenda e pelo custo do biodiesel, que variam dependendo do combustível.

Bolsonaro

“Fiquei muito feliz em ouvir dele [Arthur Lira] que a Câmara deve colocar em votação, essa semana, a questão dos impostos estaduais. Não depende do Arthur Lira, depende individualmente de cada parlamentar a aprovação desse projeto”, afirmou Bolsonaro após ouvir o discurso do presidente da Câmara. 

Para o chefe do Executivo federal, a forma atual de cobrança do ICMS não pode estar atrelada à variação do preço do combustível. “Não pode, cada vez que reajusta o preço do combustível, por força de lei da paridade, que leva em conta o preço do barril de petróleo fora do Brasil, e o preço do dólar aqui dentro, também majorar o imposto estadual como se tivesse ele vinculado à lei da paridade”, argumentou o presidente da República. 

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A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) anunciou a entrega de mais 2,4 milhões de doses da vacina de covid-19 para o Ministério da Saúde. A remessa ocorreu nesta terça-feira (28).

Segundo a Fiocruz, está prevista uma nova remessa até o fim desta semana.

A previsão da fundação é, até o final deste ano, entregar ao PNI vacinas com ingrediente farmacêutico ativo (IFA) produzido no Brasil. Isto garantirá ao país independência científica e segurança na fabricação do imunizante, evitando futuros problemas de descontinuidade na produção.

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