| Hoje é crescente a procura por profissionais para se enquadrarem como Microempreendedores Individuais (MEI) e passa facilitar o cotidiano desse grande grupo, a Prefeitura de São Paulo aprovou o aplicativo de emissão “simplificada” de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Essa novidade é destinada aos MEI optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). O aplicativo, de uso exclusivo do MEI, somente poderá ser utilizado enquanto o contribuinte estiver enquadrado nesse regime, será acessado mediante a utilização da Senha Web e ficará disponível nas lojas de aplicativos da Google Play e App Store, para tablets e smartphones que utilizem o sistema Android e iOS, respectivamente. “É importante entender que já existe um sistema padrão e online de emissão de NFS-e da Prefeitura de São Paulo, aplicável a todos os contribuintes, inclusive ao MEI. Acontece que esse “sistema online” exige computador, o que dificulta a vida do MEI. Com o aplicativo, o MEI vai poder emitir a NFS-e simplificada pelo smartphone ou tablet, de qualquer lugar, o que facilitará a sua rotina”, explica o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota. O uso do aplicativo será opcional, podendo o MEI optar por emitir a NFS-e pelo “sistema online”, que é mais completo. O aplicativo simplificará a emissão da NFS-e pelo MEI e seu uso implicará na aceitação do preenchimento automático de campos do documento fiscal. Importante explicar que a solicitação para emissão de NFS-e por meio do aplicativo possui caráter irretratável. Por outro lado, o MEI deverá utilizar o “sistema online” nas seguintes hipóteses: no caso de eventual discordância quanto aos campos automaticamente preenchidos pelo aplicativo de emissão simplificada, para realizar operações não abrangidas pelo aplicativo de emissão simplificada, e na ocorrência de algum impedimento ou bloqueio da utilização do aplicativo. Quem preferir utilizar o “sistema online” da NFS-e deve consultar o endereço eletrônico a seguir, para obter orientação inicial sobre o uso do sistema: https://www.emitir-nota-fiscal-mei.prefeitura.sp.gov.br. As dúvidas sobre o uso do aplicativo devem ser direcionadas por meio do canal oficial de atendimento da Prefeitura de São Paulo, no endereço eletrônico https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos . As regras referentes à utilização do aplicativo passam a ter efeitos a partir da disponibilização do aplicativo da NFS-e simplificada do MEI nas lojas de aplicativos citadas. | |
Arquivo mensais:agosto 2021
Conta de energia sofre mudanças
Distribuidoras e permissionárias de energia elétrica têm até o dia 31 de agosto para se adequar à NF3e, Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
A conta de energia elétrica vai sofrer mudanças. A partir de 1º setembro deste ano, as distribuidoras e permissionárias estão obrigadas a emitir a NF3e, Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, que irá substituir o atual documento impresso. Mas, antes disso, é possível aderir voluntariamente ao novo documento, nas unidades federadas que disponibilizam o serviço de autorização. A adesão já começou na maioria dos Estados. No Distrito Federal, Amapá e Piauí, o início do período de adesão está previsto para julho de 2021.
O diretor técnico da Inventti Soluções Empresariais, Tibério César Valcanaia, explica que o projeto é grandioso pois envolve todos os lares e empresas em território nacional e que é importante se adequar o quanto antes. Conforme dados da Aneel, o setor elétrico Brasileiro atende cerca de 80 milhões de unidades consumidoras, dos mais diversos tipos e perfis, por meio de quase uma centena de concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Considerada uma das maiores empresas de edocs do Brasil com mais de 1 bilhão de documentos fiscais emitidos por ano e 30 mil clientes, a Inventti já está atuando neste segmento. A empresa já está implantando a NF3e em empresas que ultrapassam 4 milhões de faturas/mês.
Neste projeto, o ambiente para a emissão do novo documento eletrônico foi integrado ao SAP, ERP global e com foco em “Utilities”. Nosso projeto de implantação é muito rápido e simplificado, conforme explica Valcanaia. “Graças a nossa grande experiência no segmento de documentos fiscais eletrônicos, conseguimos fazer a implantação de um projeto de grande porte em apenas 13 semanas, o que é bastante significativo tendo em vista o elevado volume de emissões das empresas deste ramo”, destaca.
Valcanaia ressalta que todos os sistemas da Inventti podem ser facilmente integrados a outras soluções, como sistemas de gestão empresarial (ERP) e sistemas legados. “Unimos o conhecimento da Inventti em documentos fiscais eletrônicos, nosso core-business, a outras ferramentas essenciais para o dia a dia das empresas. É a melhor forma de aperfeiçoar os processos que tratam Documentos Fiscais, trazendo benefícios como redução de custos, atualização constante e o melhor da expertise de eDOCs sempre disponível”.
A integração pode ser realizada através de diversos modelos, onde destacamos as APIs de integração (ou Web-Services), todos com foco em performance e alta disponibilidade. Estas integrações podem considerar sistemas legados (desenvolvidos pela própria empresa) ou com soluções conhecidas no mercado (onde temos a integração pronta – plug-and-play)
Outro fator importante é que o sistema para NF3-e pode ser disponibilizado em ambientes on-premise (na casa do cliente) ou SaaS (solução 100% cloud de alta disponibilidade). Para acelerar as implantações e a volumetria envolvida nestas operações a Inventti já disponibilizou um novo datacenter com alta disponibilidade e redundância regional (SP e PR).
Benefícios
Os benefícios para as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica são o controle e confiabilidade das informações contidas na NF3e; redução de custos para impressão e distribuição dos documentos; simplificação das obrigações acessórias; e melhoria no relacionamento eletrônico com clientes.
O incentivo ao uso de novas tecnologias, redução de uso de papel, simplificação da Escrituração Fiscal e contábil são alguns dos benefícios percebidos para a sociedade de forma geral.
Primeiro repasse de ICMS de agosto transfere R$ 552 milhões às prefeituras paulistas
A estimativa da Sefaz/SP é que sejam destinados mais de R$ 3 bilhões aos municípios neste mês
O Governo do Estado de São Paulo deposita, nesta terça-feira (10), R$ 552,33 milhões em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado de 2/8 a 6/8.
Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Em agosto, a estimativa é transferir às prefeituras o total de R$ 3,04 bilhões em repasses de ICMS. Os depósitos semanais são realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.
As consultas dos valores podem ser feitas no https://portal.fazenda.sp.gov.br/, clique em Acesso à Informação < Transferências de Recursos < Transferências Constitucionais a Municípios.
Nos primeiros sete meses de 2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 20,41 bilhões aos municípios paulistas.
Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações desses depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
Venda de carros elétricos no último ano cresce 53% no Brasil
Como a iniciativa privada pode acelerar a transição para a mobilidade elétrica foi o tema central da série temática realizada com a Plataforma Nacional de Mobilidade Elétrica, em parceria com o Connected Smart Cities & Mobility
A mobilidade elétrica vem crescendo no país e, de 2019 para 2020, houve aumento de 53% nas vendas de carros elétricos. O que está alavancando este mercado, segundo a opinião dos especialistas, é que o cidadão não está comprando apenas um carro, mas está absorvendo um ecossistema sustentável. O tema mobilidade elétrica foi apresentado, entre os dias 01 de julho e 05 de agosto, com a série temática “Como a Iniciativa Privada Pode Acelerar a Transição para a Mobilidade Elétrica”. A realização foi uma parceria entre a PNME – Plataforma Nacional de Mobilidade Elétrica, a Barassa & Cruz Consulting e a plataforma do Connected Smart Cities & Mobility.
Veículos Leves & Levíssimos
Um dos pontos abordados foram os veículos Leves e Levíssimos. Marcus Regis, coordenador-executivo da PNME, ressaltou que a mobilidade elétrica está diretamente relacionada com as questões climáticas, a segurança econômica e o desenvolvimento da economia. Denis Lopardo, CEO da Bdoo Smart Mobility, afirmou que a transição da mobilidade vai além do meio de transporte, e é ditada muito mais pelo comportamento das pessoas. Já André Turton, diretor de vendas da Voltz, ressaltou o programa Eco-V, em que a Voltz monitora, em tempo real, tudo o que acontece no seu veículo.
Em debate, os participantes do primeiro bloco analisaram como é possível coordenar todos os esforços em prol da mobilidade elétrica no Brasil. João Oliveira, diretor geral de operações da Volvo Car Brasil, disse que é fundamental haver parcerias com as associações, além das políticas públicas que incentivam a importação desses veículos, para que haja a transição no país.
Veículos Leves & Pesados
No bloco de veículos Leves & Pesados, Victor Magnani, presidente da ABO2O (Associação Brasileira Online Two Offline), e presidente do Conselho do Comércio Eletrônico da Fecomércio de SP, disse que a iniciativa privada não vai conseguir fazer a transformação sem que o poder público crie condições para isso. Adalberto Febeliano, vice-presidente de operações da Modern Logistics, afirmou que o crescimento nas vendas dos veículos elétricos tem sido exponencial e a expectativa é que, até 2030, a frota de elétricos no Brasil fique entre 3% a 10%. “A principal força motriz por trás desta mudança será o custo operacional que deve ser equilibrado com o custo adicional”, disse Febeliano.
Outro participante desta série foi Nelson Carvalho, gestor de negócios da Carbono Zero, uma empresa de logística sustentável que substitui motoboys por ciclistas, scooters elétricas e fiorinos por furgões elétricos. “Em cada entrega que o cliente pede, ele sabe quanto de carbono ele deixou de emitir para o planeta”, comentou Carvalho. Luís Carlos Magalhães, CEO da KWFleet, a primeira empresa do país a locar veículos 100% elétricos, aponta que a questão principal é educar o cliente. Hoje há 3 mil veículos no Brasil 100% elétricos, mais do que o dobro do ano passado. Veículos elétricos estão sendo usados na logística de muitas empresas para que o produto chegue ao seu destino final. “O importante é mostrar que o custo de entrega compensa o valor pago pelo veículo. Outra vantagem é ser um veículo totalmente sem ruído, o que permite uma entrega na madrugada. Montadoras globais estão colocando divisões só para veículos elétricos, uma vez que eles fornecem previsibilidade orçamentária”, comentou Magalhães.
Veículos Pesados (ônibus, caminhão, VUCs e veículos comerciais)
Adalberto Maluf, diretor da BYD, afirmou que os veículos pesados, como ônibus e caminhões, são os que mais crescem na eletromobilidade. Há uns 6 anos, a BYD está no Brasil com fábrica de ônibus, painéis solares e baterias. Um setor que cresceu muito foi o de veículos comerciais. No RJ, a frota de lixo tem 10% dos caminhões elétricos. Em São Paulo, embora os elétricos estejam em ascensão, ainda se perdem 3 anos e meio de expectativa de vida por conta da poluição. No índice de qualidade do ar de SP, só os sistemas de ônibus representam 50% de todo diesel importado para o Brasil. “Apostar no elétrico para a logística urbana com ônibus e caminhões já elimina a maior parte dos poluentes. Eu acredito muito na eletrificação das estradas”, afirmou Maluf.
Guilherme Cavalcante, CEO da Ucorp, empresa referência em tecnologia e mobilidade corporativa focada em veículos elétricos, disse que a mobilidade corporativa ajuda as empresas a olharem para as retenções de talentos e para o propósito do ESG (conjunto de práticas ambientais, sociais e de governança). “O mais importante é o olhar de investimentos em startups, o ecossistema de tecnologia, e novos modelos de negócios. É preciso fortalecer a pauta ESG junto às empresas e ao poder público”, comentou.
Serviços de recarga, eletropostos e infraestrutura
Rafael Cunha, CEO da MovE, startup que atua no desenvolvimento tecnológico de soluções para recarga de veículos elétricos, comentou que a empresa desenvolveu uma plataforma baseada no protocolo OCPP – um protocolo de aplicação para comunicação entre estações de carregamento de veículos elétricos e um sistema de gerenciamento central. O objetivo é adquirir dados e enviar comandos para os carregadores, sendo possível atuar em diversos modelos de negócios tanto para transporte público, como veículos residenciais. “As soluções digitais devem ser remédios às dores e o principal elo desta cadeia é o condutor”, afirmou Cunha.
Gustavo Tannure, CEO da Ezvolt, startup de tecnologia que faz a prestação do serviço de recarga por meio de uma rede própria de eletropostos voltada para condomínios residenciais, comerciais, pontos públicos e frotas, diz que o desenvolvimento tecnológico vai impactar a redução do custo dos veículos, ampliar a infraestrutura de recarga, e permitir que diversos sistemas e organizações trabalhem em conjunto entre as redes de recarga. “O Brasil tem 6% da maior frota de elétricos no mundo inteiro”, disse Tannure.
O head de mobilidade elétrica da Enel X, Paulo Misonnave, trouxe que a eletromobilidade permite a capacidade de crescimento da tecnologia, atendendo a necessidade do cliente com uma revolução silenciosa. Beto Costa, diretor executivo de mobility da Estapar, companhia aberta com 653 operações em 77 Estados e 15 cidades no Brasil, afirma que a capilaridade de infraestrutura e a fortaleza de estarem em locais Premium (arenas, aeroportos, edifícios corporativos), possibilitou criar a primeira rede sem raízes para fomentar o setor com as montadoras no modelo do segmento B2B. “A Ecovargas vai proporcionar que o cliente final tenha a segurança de poder passar pelos 250 postos ao longo do dia, para fazer sua recarga de 1h30 a 2h. O objetivo é fazer uma assinatura, num primeiro instante com as montadoras, para que entreguem ao cliente final o serviço de recarga”, completou Misonnave.
Mordida do Leão será maior para quem recebe mais de 6.120,82 reais
| O debate vem sendo grande em relação à segunda fase da reforma tributária, com projeto de lei que modifica o Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos. O projeto de lei já está no Congresso e está passando por algumas alterações. “O que foi divulgado no projeto de lei aponta que o limite de isenção para pessoa física passaria para 2,5 mil reais, atualmente esse é de 1.903,98 reais, ou seja, teria um ajuste de 31%. Em contrapartida acontecerão alterações para limitar a opção de declaração simplificada, que permite desconto de 20% no IRPF. A declaração simplificada será mantida apenas a quem recebe até 40 mil reais por ano”, explica o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Esse fato poderá impactar no aumento de tributação para uma faixa populacional relevante, tendo como ponto de equilíbrio ganhos em até 6.120,82 reais, nas contas de Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, abaixo desse valor, o reajuste será benéfico, acima resultará em maior carga. Assim seria necessária uma maior organização do contribuinte, pois para quem possuem uma renda mensal de 6.120,84 reais, não podendo optar pelo simplificado e não tendo muitas despesas para deduzir no modelo completo, provavelmente pagariam mais imposto. Abaixo desse valor, simulações feitas pelo diretor da Confirp nas quais não são consideradas eventuais deduções que poderiam passar a ser feitas pelos contribuintes no modelo completo, a não ser a contribuição mensal para a previdência social (veja comparativo no fim do texto). “As simulações indicam que a reforma do Imposto de Renda atingiria a classe média, especialmente o perfil das pessoas jovens, com formação acadêmica completa, de idades entre 22 ou 23 até 30 anos”, explica Richard Domingos. “São pessoas que ainda não possuem despesas dedutíveis ou possuem poucas, e por isso optam pelo modelo simplificado. Sua necessidade de renda é voltada à subsistência”. A proposta de Reforma Tributária ainda está em fase de análise no Congresso, contudo não estão sendo consideradas alterações neste trecho. O momento é de debates para saber qual será o real impacto dessa proposta. | |
Dica extra sobre IRPF – Contabil Play – Cursos na área contábil clique aqui
Governo de SP anuncia nova unidade do Bom Prato em Diadema
Durante a cerimônia, houve ainda a entrega de voucher do programa Vale Gás, que beneficiará 3.908 famílias do município
O Vice-Governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, e a Secretária de Desenvolvimento Social, Célia Parnes, assinaram nesta terça-feira (10/8) o autorizo para a implantação de um novo restaurante Bom Prato em Diadema, na região do ABC Paulista. A unidade servirá 1.500 refeições diárias à população do município.
“Além da unidade do Bom Prato em Mauá, anunciada no mês passado, a região do ABC contará com mais esse restaurante popular em Diadema. O governo estadual investe R$ 1 milhão nesse novo equipamento, garantindo alimentação de qualidade a um preço acessível principalmente para a população mais vulnerável” destaca Célia Parnes, Secretária de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
O Governo de São Paulo anunciou recentemente novas unidades do Bom Prato nas regiões do ABC Paulista, Baixada Santista e Vale do Paraíba. A atual gestão estadual já inaugurou três restaurantes Bom Prato – São Bernardo do Campo (2019), Cubatão (2019) e Itapevi (2020), e tem a previsão de entrega de mais duas unidades até o final de 2021 (Presidente Prudente e Ribeirão Preto). Além disso, quatro unidades foram revitalizadas (obras de infraestrutura e novos equipamentos): Paraisópolis, Limeira, Tucuruvi e Guaianases.
Durante a cerimônia, o Vice-Governador Rodrigo Garcia e a Secretária Célia Parnes também realizaram a entrega simbólica do voucher do programa Vale Gás, programa de transferência de renda que vai pagar R$ 300 em três parcelas de R$ 100 para a compra de botijões de gás de cozinha. Ao total, serão beneficiadas 3.908 famílias em Diadema.
Atuação do Bom Prato na pandemia
Desde o início da pandemia, as 59 unidades Bom Prato realizaram em 24 horas diversas adaptações e ampliação no serviço, passando a ofertar café da manhã, almoço e jantar em embalagens e talheres descartáveis para retirada, inclusive aos finais de semana e feriados. Este aumento de 60% na cota mensal da rede popular, já soma mais de 47,2 milhões de refeições servidas a toda população em situação de vulnerabilidade social.
Outra medida implementada na rede Bom Prato para o enfrentamento da pandemia é a gratuidade para as pessoas em situação de rua, devidamente cadastradas pelo município, que atualmente totaliza mais de um milhão de refeições.
Sobre o Programa Vale Gás
Lançado em junho, o benefício de transferência de renda visa responder às constantes alta de preço do botijão de gás de cozinha e garantir a proteção social de mais de 420 mil famílias em maior vulnerabilidade nos 645 municípios paulistas, impactando mais de 2 milhões de pessoas. O programa é voltado a famílias cadastradas no CadÚnico (sem Bolsa Família) e com renda per capita de até R$ 178,00.
Para acessar mais fotos, acesse https://www.flickr.com/photos/social_sp
Como fazer a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Muitas empresas podem e devem entrar com ações para suspensão de cobrança do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decisão final do STF em 15/03/2017 e referendado em 05/2021, além da restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Com vasto repertório jurisprudencial e petições completas da primeira à última instância do Judiciário, a empresa terá plena segurança ao apresentar em juízo valores pagos indevidamente, utilizando essa tese já referendada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Recentemente, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em excluir o ICMS da base de cálculo para apuração do PIS e da Cofins, o cenário tornou-se ainda mais promissor ao contribuinte que tem nesta possibilidade de restituição uma alternativa para o equilíbrio/recuperação de suas contas.
No dia 15 de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a base da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais, não deve conter o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual.
A modulação da decisão ocorreu em 13 de maio de 2021, com efeitos retroativos a 15 de março de 2017, determinou-se que o valor a ser utilizado para o cálculo das compensações tributárias será o valor do ICMS destacado nas notas fiscais (e não o valor efetivamente arrecadado).
Assim, empresas que, de março de 2017 até hoje, pagaram PIS e Cofins usando uma base de cálculo que incluía o ICMS, têm direito ao ressarcimento do valor que pagaram a mais.
Fonte: Agência Senado
Dica : Falar com Nacid: https://contabilplay.com.br/nacidicms
Terceiro lote do Imposto da Renda – veja se recebe ou se está na malha fina
A Receita Federal paga nesta sexta-feira (30) o terceiro lote da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física 2021. Estão nesse lote 5.068.200 contribuintes que receberão R﹩ 5,8 bilhões.
Além dos contribuintes prioritários, foram contemplados nesse 4,913 milhões de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 18 de maio de 2021.
Para saber se está nesse lote o contribuinte deve acessar site da Receita (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), o portal do e-Cac (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index/11) ou por meio dos aplicativos para telefone celular que podem ser baixados para plataformas Android ou IOS .
Serão contemplados nesse lote contribuintes idosos acima de 60 anos, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e os que tiveram como maior fonte de renda seja o magistério. Além de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 21 de março deste ano.
Malha Fina
Os contribuintes também já podem pesquisar para saber se ficaram ou não na malha fina. Com a modernização do sistema a Receita Federal a agilidade para disponibilizar a informação neste ano foi muito maior. Para o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, quem sabe ou acha que errou na declaração, a preocupação em pesquisar a situação é válida, mas não é necessário nervosismo. Ajustes ainda são possíveis antes que seja chamado pelo Fisco.
Mesmo para quem já sabe que está na malha fina, não é necessário pânico, ajustes ainda são possíveis com uma declaração retificadora. “A Receita Federal permite o contribuinte acesso ao detalhamento do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital. Caso tenha sido detectada alguma divergência o Fisco já aponta ao contribuinte o item que está sendo ponto de divergência e orienta o contribuinte em como fazer a correção”, explica Richard Domingos.
Como pesquisar?
Assim para saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caíram na malha fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações é necessário acessar o extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.
“Em relação à declaração retida, se não houver erros por parte do contribuinte que necessite enviar uma declaração retificadora, o caminho é aguarda ser chamado para atendimento junto à Receita”, complementa o diretor da Confirp Contabilidade.
Como corrigir os erros?
Mas se os erros forem detectados é importante fazer a declaração retificadora. O procedimento é o mesmo que para uma declaração comum. A diferença é que no campo “Identificação do Contribuinte”, deve ser informada que a declaração é retificadora. Também é fundamental que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior, para a realização do processo.
A entrega dessa declaração poderá ser feita pela internet. O contribuinte que já estiver pagando imposto não poderá interromper o recolhimento, mesmo havendo redução do imposto a pagar. Nesse caso, deverá agir da seguinte forma:
· Recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora, desde que respeitado o valor mínimo;
· Os valores pagos a mais nas quotas já vencidas devem ser compensados nas quotas com vencimento futuro ou ser objeto de pedido de restituição;
· Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.
Caso tenha pago menos que deveria, o contribuinte terá que regularizar o valor na restituição de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, as quais terão acréscimos de juros e multa de mora, limitada a 20%. E isso só pode ser feito antes do recebimento da intimação inicial da Receita.
Para quem já foi intimado, a situação se complica, não podendo mais corrigir espontaneamente as suas declarações e ficando sujeitos, em caso de erros comprovados, à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150% – sobre o valor do imposto devido e o valor da despesa que foi usada na tentativa de fraude. Se caracterizar crime contra a ordem tributária, o contribuinte estará sujeito a sanções penais previstas em lei – com até dois anos de reclusão.
Contudo, o diretor da Confirp faz um alerta: “Na declaração retificadora não é permitida a mudança da opção, ou seja, se o contribuinte declarou na “Completa” deve retificar sua declaração nesta forma, mesmo que o resultado na “Simplificada” seja mais vantajoso. Além disso, o contribuinte pode fazer a retificadora a qualquer momento, desde que não seja iniciada nenhuma ação fiscal por parte da Receita Federal, que pode ocorrer a qualquer momento em até cinco anos”.
“Assim, para concluir, se ao acessar a declaração for informado que ela está “Em Processamento”, é importante que o contribuinte confira todos os dados para certificar que não há erros e aguardar, pois, muitas vezes a declaração retida pelo Fisco não significa erro na declaração do contribuinte e sim, que informações estão sendo buscadas e análises feitas pela Receita Federal nas fontes pagadoras, por exemplo, a empresa que deixou de repassar para a Receita Federal os impostos retidos de seus funcionários”, finaliza o Richard Domingos.
Veja os principais erros na hora de declarar o IR
São vários os motivos que levam os contribuintes a malha fina. Assim, o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos recomenda que os contribuintes, depois de entregar a declaração, guardem os documentos por pelo menos seis anos, pois poderão ser solicitados a qualquer momento pela Receita Federal, para prestação de conta recomenda.
Mas quais os principais fatos que levam os contribuintes a caírem na malha fina? Veja o que aponta o diretor da Confirp Richard Domingos:
1. Informar despesas médicas diferente dos recibos, principalmente em função da DMED;
2. Informar incorretamente os dados do informe de rendimento, principalmente valores e CNPJ;
3. Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano (as vezes é comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato);
4. Deixar de informar os rendimentos dos dependentes;
5. Informar dependentes sem ter a relação de dependência (por exemplo, um filho que declara a mãe como dependente mas outro filho ou o marido também lançar);
6. A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário;
7. Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano;
8. Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores / imobiliárias.
A empresa pode levar o funcionário à malha fina quando:
1) Deixa de informar na DIRF ou declara com CPF incorreto;
2) Deixar de repassar o IRRF retido do funcionário durante o ano;
3) Altera o informe de rendimento na DIRF sem informar o funcionário.
Dica extra PortalJE – Curso na área contábil Contábil PLay – clique aqui
Implantação de tecnologias reduz em 97% as solicitações de tapa-buraco na Capital
Os sistemas beneficiam diretamente o cidadão e a qualidade do serviço
Nos últimos anos, a Prefeitura de São Paulo tem implementado projetos para agilizar o atendimento de serviços de zeladoria na capital, priorizando o atendimento das solicitações feitas por munícipes, através da Central SP156. O serviço de tapa-buracos foi beneficiado pelo uso da tecnologia, já que em março de 2019, haviam cerca de 38 mil solicitações do serviço, hoje são 1.118, uma queda de 97%.
Com o objetivo de dar qualidade ao serviço, em novembro de 2019, a SMSUB contratou a FDTE (Fundação de Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia), da Escola Politécnica da USP, para elaboração do Manual de Especificação Técnica para a Operação Tapa-Buracos na cidade. O documento traz especificações técnicas, como a execução do requadramento maior que o buraco, que corrige não apenas a erosão, mas toda a parte comprometida do entorno, quando trincado, por exemplo, garantindo maior durabilidade do serviço.
Além disso, os trabalhos contam com equipamentos mais modernos, como o caminhão térmico, capaz de manter a temperatura adequada da massa asfáltica. Os procedimentos também se tornaram mais eficientes com a nova logística de operação adotada. As empresas que realizam o serviço, passaram por treinamento de suas equipes para melhor execução. Outra medida adotada, foi o controle tecnológico que avalia a qualidade do serviço executado. Todas essas ações contribuíram para qualidade e agilidade do serviço e eficiência também no gasto público.
Até 2017, toda a zeladoria da capital era tratada de forma particular por cada uma das 32 subprefeituras, não havia padronização e monitoramento efetivo dos serviços. Com o uso da tecnologia, a gestão teve acesso, pela primeira vez, a um mapeamento único da cidade, que conta com 17 mil km de vias e tem área equivalente a duas Nova York e sete Buenos Aires.
Todos os serviços de zeladoria passaram a ser integrados pelo Sistema de Gerenciamento da Zeladoria (SGZ), em um mapa georreferenciado e monitoramento em tempo real da execução dos serviços. Após a implantação do sistema pioneiro na cidade, com medições e quantitativos executados, foi possível comparar a quantidade de equipes com as demandas reais, realizando adequações realmente necessárias. Em abril de 2017, haviam cerca de 250.000 solicitações em estoque, hoje são 12.922, uma queda de 95%.
Os munícipes devem fazer as solicitações dos serviços por meio do canal oficial da Prefeitura, pelo Portal 156 , no aplicativo SP156 e via central de atendimento telefônico, no número 156.
Dica Extra PortalJE – Desentupidora em Guarulhos Oriental clique aqui
Aeroporto de Guarulhos terá monotrilho para ligar terminais aos trens da CPTM
Anúncio foi feito pelo secretário dos Transportes Alexandre Baldy, na sede da Associação Comercial de São Paulo, nesta quinta (dia 5); obras devem começar em até 90 dias
O famoso monotrilho que seria construído alguns anos atrás para interligar os terminais um, dois e três do Aeroporto Internacional de Guarulhos à Linha 13 – Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos de São Paulo (CPTM), finalmente, deverá sair do papel. As obras para a construção do People Mover, como também é conhecido, estão previstas para começar em até 90 dias e serão de responsabilidade do consórcio GRU Airport, responsável por administrar o local.
O anúncio foi feito durante palestra para empresários pelo secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado, Alexandre Baldy, na sede Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na manhã desta quinta-feira (dia 5).
“A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou um aditivo nesta semana que dá esta responsabilidade ao consórcio”, disse Baldy. “A construção já vai começar”, emendou.
De acordo com o secretário, o Governo do Estado começou a intermediar esta discussão em 2019 quando o próprio Baldy procurou o Ministério da Infraestrutura para encontrar uma solução para o caso. “Diziam que a Linha 13 da CPTM precisava passar por dentro dos terminais e ela nunca foi projetada para isso”, afirmou. “Os trens avançarão para o Bairro Bonsucesso (em Guarulhos), uma região com quase meio milhão de habitantes, e nunca teve o objetivo de entrar no aeroporto”, complementou.
Ainda segundo Baldy, o Governo até poderia custear a obra do monotrilho, caso não houvesse uma resposta para o impasse, mas o usuário do aeroporto teria de pagar tarifa para o Poder Público “o que não faria sentido”.
A palestra de Alexandre Baldy foi promovida pela ACSP em parceria com a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). O evento está disponível no YouTube .