QUEM PODE SOLICITAR A RESTITUIÇÃO INSS
Empresas que prestam serviço ( prestadores de serviço) tem direito à Restituição do INSS retido em nota fiscal.
O direito de pleitear a restituição deve ser realizado por empresas que tenham sofrido a retenção na NF, conforme previsto nos arts. 17 a 19 da IN RFB nº 1.300/2012. Em geral, enquadram-se aquelas que prestam serviços mediante a cessão de mão-de-obra, como as empresas de terceirização de limpeza, conservação e zeladoria; portaria, recepção e ascensorista; vigilância e segurança; construção civil; copa e hotelaria; operação de transporte de passageiros; secretaria e expediente; e telefonia, inclusive telemarketing.
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